A Imoralidade do pente fino nas pensões por morte

Já está amplamente divulgado na mídia que o INSS fará um pente fino em até 1,7 milhões de benefícios. Um desses benefícios que serão revisados é a pensão por morte, que é paga aos dependentes de um segurado falecido.

Até aí, nenhuma surpresa. O pente fino tem sido frequente desde o ano de 2016, sendo que ano a ano, o INSS realiza uma varredura em benefícios concedidos, sob o argumento de combater fraudes e atualizar cadastros.

O que vem chamado a atenção é que há casos de pensões por morte concedidas há mais de 50 anos em que beneficiárias em idade avançada têm sido convocadas a prestar esclarecimentos sobre o benefício recebido, sob pena de suspensão do pagamento. Isso tudo, sem que haja qualquer indício de irregularidade no benefício.

Isso significa dizer que o INSS está quebrando uma regra de ouro: não se revisa benefícios concedidos há mais de 10 anos, com exceção daqueles em que há comprovada fraude no recebimento.

A situação se demonstra ainda mais imoral, quando vemos que a fila do INSS ultrapassa mais de 1,8 milhões de pessoas aguardando análise para terem suas aposentadorias, pensões e auxílios avaliados pelo Instituto.

Entretanto, ainda que ilegal e imoral, quem receber a notificação do INSS, deve seguir algumas orientações para que não tenha o seu benefício suspenso.

O QUE FAZER SE RECEBER A CARTA DE "COMUNICADO DE EXIGÊNCIA"

O INSS envia para a sua casa uma carta com algumas orientações a serem seguidas. Primeiro, informam que precisam de alguns documentos (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, carteira de trabalho, dentre outros) para atualização cadastral. Os documentos solicitados são da pensionista e do instituidor da pensão (aquele que deixou o benefício).

Após, orientam que o segurado em até 60 dias, acesse o meu INSS e solicite o serviço "Atualização de Dados de Benefício" e anexe as cópias dos documentos exigidos, ou então liguem no 135 e façam por telefone a solicitação. Nesse último caso, a entrega dos documentos é feita de forma presencial.

Até a data de hoje esse serviço sequer foi disponibilizado pelo portal do meu INSS, sendo que pensionistas de idade avançada além de terem que ir atrás de documentos antigos que muitas vezes não possuem mais, estão sendo obrigadas a comparecer no INSS para entregar a exigência, tudo isso em plena pandemia.

O QUE FAZER SE VOCÊ JÁ RECEBE O BENEFÍCIO HÁ MAIS DE 10 ANOS

Caso você seja pensionista e receba o benefício há mais de 10 anos, você deve se certificar que o INSS não pode rever o seu benefício sem que haja um indício de fraude na concessão da sua pensão.

Isso significa dizer que o INSS na carta de exigência, deve dizer se há alguma prova sobre a suposta irregularidade em seu benefício.

Caso não haja esse tipo de comunicação, saiba que o INSS está solicitando seus documentos para supostamente atualizar os seus cadastros. Nesse caso, você pode tomar algumas atitudes:

1. Procure um especialista para se informar se na carta que você recebeu há alguma alegação de erro ou fraude na concessão da sua pensão
2. É recomendável avaliar um Mandado de Segurança com um advogado para assegurar a manutenção do seu benefício
3. Caso você tenha todos os documentos exigidos, é possível seguir o passo a passo informado pelo INSS
4. Se você não possuir qualquer um dos documentos, você pode anexar os que tiver e escrever uma declaração informando não possuir mais nenhum outro documento
5. É possível ir atrás de alguns documentos que você não tenha, em órgãos como Receita Federal, Delegacias do Trabalho, cartórios de registro, dentre outros

Ainda não há registro de benefícios suspensos pelo não cumprimento das exigências feitas pelo pente fino de 2020, pois ainda não se passaram os 60 dias de prazo que o INSS tem informado nas cartas.

O recomendável é que você procure um advogado especialista em previdência para que possa orientá-lo da forma correta e evitar que você sofra prejuízos.

Entretanto, caso você venha ter o seu benefício suspenso, ainda é possível reverter na justiça.

No momento de finalização deste artigo, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) entrou com um processo na Defensoria Pública da União para tentar inibir o ato do INSS em todo território nacional.

Carolina Centeno de Souza(*), Advogada Previdenciária e Trabalhista. Formada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Inscrita na OAB/MS sob o nº17.183. Especialista em Direito Previdenciário e Direito Sindical. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Palestrante. Visite nosso site: arraesecenteno.com.br