Não se tira direitos com decretos
É incrível a capacidade dos sucessivos governos brasileiros em legislar por decreto para retirar direitos e prejudicar trabalhadores e aposentados! Mudanças na Previdência Social e em outros assuntos de extrema importância deveriam ser feitas somente pelo Congresso Nacional e não por apenas algumas pessoas.
Este último decreto do presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, o de nº 10.491, foi baixado para, mais uma vez, prejudicar os trabalhadores e segurados.
Com o novo instrumento, o governo modifica diversos dispositivos do Regulamento da Previdência Social, sendo que num deles, o chamado “período de graça”, foi feito somente para dificultar o acesso dos brasileiros aos benefícios da Previdência Social.
Com o novo decreto, o trabalhador que ficar mais de 12 meses sem contribuir perde a qualidade de segurado; ou seja, para requerer benefícios, como o auxílio doença, terá que contribuir por mais um tempo, numa espécie de nova carência.
O governo, que, com a malfadada reforma da Previdência já havia retirado vários direitos dos aposentados e dificultado ainda mais a aposentadoria, mexe de novo no cálculo de benefício. Desta vez, mudando o artigo 53 do Regulamento e fixando nova fórmula de cálculo do valor da aposentadoria por idade.
Agora, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes chamam a aposentadoria por idade de aposentadoria programada. Até aí, nada demais! O problema é que determinaram que o cálculo passa a ser de 60% do valor do Salário de Benefício, com o mínimo de 20 anos de efetiva contribuição para homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres, acrescido de 2%, a cada ano de contribuição adicional, acima do mínimo de 20 ou 15 anos.
Enfim, temos novo decreto e novas mudanças, que nunca deveriam ser feitas por decretos, mas, sim, pelo Congresso Nacional. E, enquanto os trabalhadores e aposentados sofrem mais com as mudanças, os bancos, sempre eles, são os principais beneficiados, pois vendem mais planos de previdência privada.
Pelo menos, não deixa de ser coerente: afinal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, é o legítimo representante dos bancos neste governo.
(*) Yedda Gaspar é presidente da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do estado do Rio de Janeiro (FAAPERJ)
