Bolsonaro anuncia medida provisória que extingue DPVAT a partir de 2020
Governo federal informou que MP tem potencial de evitar fraudes e entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou nesta segunda-feira (11) uma medida provisória extinguindo a partir de 1º de janeiro de 2020 o seguro obrigatório DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), destinado a indenização de vítimas de acidentes de trânsito, e também o DPEM (Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas), para as vítimas de danos causados por embarcações.
A MP entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União, mas se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perderá a validade.
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
De acordo com o portal G1, em nota, o governo federal informou que a MP tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, “bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público, viabilizando o cumprimento da recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) pela Susep (Superintendência de Seguros Privados)”.
Sobre o DPEM, o governo afirma que não há seguradora interessada e que o seguro está inoperante há pelo menos três anos.
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