Com projeto travado, governo prorroga licenças para transporte intermunicipal
Autorizações que venceriam dia 17 de agosto foram esticadas para ajustes no projeto de regulamentação
O Governo do Estado, por meio da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) prorrogou até o dia 31 de outubro a data de validade das autorizações para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, que venceriam no dia 17 de agosto.
A prorrogação, assinada pela diretoria executiva da agencia de regulação, foi publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial do Estado. Na decisão foi levada em conta a necessidade de elaboração das novas regras que regulamentarão o sistema, previstas no Projeto de Lei n° 192/2022, que está em trâmite na Assembleia Legislativa.
Conforme a publicação, não haveria tempo hábil para realização de consultas e audiências públicas dos atos necessários para desenvolver e publicar o texto final da lei que vai instituir o Sistema Trip-MS (Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul).
Polêmica – O Projeto de Lei de autoria do Executivo foi protocolado em regime de urgência pouco antes do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa, ao retornar aos trabalhos os deputados colocaram em pauta para votação, porém até o momento não houve progresso devido ao número de pedido de vistas feito pelos próprios parlamentares.
Na sessão ordinária da última quarta-feira (10) representantes dos setores que podem ter suas empresas impactadas pela matéria foram protestar na Casa de Leis. A solução foi marcar reunião para tarde do mesmo dia e debater o assunto. Assim foi feito.
Ontem (11) o presidente da mesa diretora, Paulo Correa (PSDB) anunciou que a votação ficou para a próxima semana. Conforme já havia explicado a consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro, mesmo que não haja alterações, o projeto ainda deve voltar à CCJ (Comissão de Redação, Constituição e Justiça) para análise prévia antes de ser colocado em plenário.
Até agora o texto ganhou pelo menos oito emendas modificativas de autoria do deputado estadual Renan Contar (PRTB). Outras emendas podem ser propostas até que de fato a medida seja votada pelos deputados.
