Projeto que regula transporte intermunicipal exclui Buser
Texto do Executivo tramita em urgência e Associação Comercial articula para proposta não ser aprovada amanhã
Voltará a ser discutido e votado amanhã (9) na sessão da Assembleia Legislativa, o projeto de lei 192/2022 do Poder Executivo, que institui o Sistema Trip-MS (Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul). Um dos modelos mais recentes de transporte coletivo, o Buser, não aparece na proposta.
Apesar de tramitar na Casa de Leis desde o semestre passado, o texto ganhou dois pedidos de vistas desde que foi colocado em votação. O primeiro do deputado estadual Paulo Duarte (PSB) e, o segundo, do deputado Renan Contar (PRTB), na última quinta-feira (4). Por trás da articulação estão representantes da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), que querem mudanças no projeto antes de seguir para sanção.
A propostaestabelece regras para concessão, permissão e autorização do serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, além de normas para tarifas, bilhetes de passagem, avaliação de desempenho, fiscalização, entre outros pontos. Há, ainda, um capítulo referente ao transporte clandestino.
Segundo o chefe do Executivo, o projeto segue a política estabelecida pelo Governo Federal no que concerne ao transporte intermunicipal e internacional de passageiros pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Também se fundamenta em estudos realizados pela AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) com demais agências de regulação do país. Esses estudos, afirma o governador, “mostraram ser necessário rever o arranjo atual de delegação e estruturar um novo e adequado modelo ao setor de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.”
O deputado estadual Paulo Duarte afirmou que o texto tinha pontos com dúvidas e que já foram sanadas. “Serão colocados mecanismos para ter um controle maior, com critérios de constante renovação da frota, nota que o usuário vai dar ao serviço, mecanismos de monitoramento virtual e entras regulamentações que podem inclusive tirar a empresa de circulação por não corresponder ao serviço. Vamos sair de uma situação que não havia muito a forma de exigir a qualidade das empresas”, assegurou.
Ele conseguiu viabilizar uma reunião da ACICG com o diretor de transportes da AGEMS , Mathias Gonzales, para tratar da regulamentação do projeto. “Já existe um acordo entre os deputados para aprovar o projeto desde o início do semestre. Agora essas questões de regulamentação poderão ser debatidas depois entre as partes.”
O deputado Renan Contar não respondeu a reportagem sobre os pontos que foram revistos dentro do texto. A proposta retorna ao Plenário Júlio Maia a partir das 9h, desta terça-feira (9). A população poderá acompanhar a votação de forma presencial ou virtual pelos canais online da Assembleia Legislativa.
ACICG – Os representantes da ACICG procuraram os deputados estaduais para colocar pontos que para eles despertam ‘grande preocupação'. No documento são elencados os pontos do projeto "que causariam danos irreparáveis à livre iniciativa, à liberdade econômica e aos consumidores sul-mato-grossenses", argumenta a entidade.
O governo do Estado tem um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o MPMS (Ministério Público Estadual) que se compromete em licitar o Sistema de Transporte Rodoviária Intermunicipal de Passageiros até 31/10/2022 em linhas que há décadas estão sendo exploradas ilegalmente por empresas escolhidas sem qualquer respeito às normas vigentes.
“Com o projeto de lei proposto vai se esquivar de cumprir com a obrigação de realizar uma licitação transparente para o atendimento das necessidades de concessão de serviço público”, pontuou o presidente da associação, Renato Paniago da Silva.
Ele acrescenta que a inexigibilidade de licitação para concessão de serviços públicos de exploração de linhas regulares de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus em rodovias pode trazer grandes prejuízos ao erário público e facilitar negociações escusas entre grandes empresas do setor e agentes públicos.
“Também não há qualquer justificativa para aprovar o regime de urgência requerido pelo governo, que há décadas quedou-se inerte em atender às exigências legais e ao TAC firmado com o MPE para realizar licitações e agora pretende aprovar uma lei extremamente questionável sem que passe pelo crivo, análise e investigação detalhada do Poder Legislativo.”
A entidade argumenta que os únicos beneficiados com o projeto serão as empresas que já dominam o mercado há décadas ‘com má qualidade dos serviços e altos custos para o cidadão. “Isso porque além de substituir a concessão por meio de licitação por um sistema autorizativo com prazos indeterminados, o projeto de lei pretende proibir que a população tenha acesso a novas modalidades de mobilidade urbana intermunicipal que estão surgindo com o avanço das novas tecnologias que proporcionam qualidade superior com menores preços extirpando do consumidor a livre escolha.”
A Associação Comercial está mobilizando empresas que realizam o serviço de transporte no Estado e conta com os representantes da empresa de aplicativo Buser na articulação para evitar a tramitação do texto. As conversas devem seguir até amanhã de manhã, antes da votação.
