Governo quer regulamentar lei do sistema ferroviário de MS até agosto
Além disso, a previsão é de que até dezembro tenha a primeira autorização ferroviária de Mato Grosso do Sul
Até o final de agosto deste ano, a Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação), vai lançar a regulamentação da lei que dispõe sobre o SFE/MS (Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
Atualmente, Mato Grosso do Sul tem três ferrovias que irão poder ter trechos interligados a elas: a Malha Norte, de Costa Rica a Aparecida do Taboado; a Malha Oeste, de Corumbá a Mairinque (SP), e a Nova Ferroeste, que vai de Maracaju ao Porto Paranaguá (no Paraná).
De acordo com o secretário da pasta, Jaime Verruck, a ideia é fazer a primeira autorização ainda este ano.
“A meta é criar até agosto um decreto que regulamenta essa lei e até dezembro fazer a primeira autorização ferroviária do Mato Grosso do Sul", explicou.
Com a legislação criada, uma empresa que deseja construir um novo modal ferroviário pode pedir autorização diretamente ao Estado, para adquirir a concessão. A fiscalização e regulamentação é realizada pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).
"O Estado tem a Lei Ferroviária 5.983, de 2022, e temos que fazer a regulamentação da autorização. Agora vamos criar um roteiro de como se dará o pedido. Até o ano passado, a Semadesc vinha tocando a logística, mas neste ano nós coordenamos um grupo de trabalho, juntamente com a Seilog (Secretaria de Obras, Infraestrutura e Logística)", completou Verruck.
Segundo o assessor da Semadesc, Lúcio Lagemann, a regulamentação se refere a questões fundiárias, de licenciamento ambiental, estudo de impacto e vizinhança, entre outros pontos abordados.
Pela lei, Mato Grosso do Sul tem perspectiva de fazer autorização de concessão que varia de 25 a 99 anos.
"Tem uma série de coisas que a gente exige na hora que o empreendedor vai apresentar esse pedido. Exigimos um cronograma de execução, tem que fazer um Evetea [Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental], que é o Estudo de Habilidade Técnica, tem que mostrar a composição da empresa dele, ter capital suficiente para fazer o projeto. O Governo está preservando bastante isso, para que não se tenha especulações em cima das questões das autorizações", adiantou.
Ainda conforme Lagemann, a partir do momento em que o empreendedor der entrada no requerimento, existe um prazo para que ele possa ter a licença
“Nós estamos estimando que esse prazo entre a entrada e licenciamento não ultrapasse 180 dias. A meta é que em 30 dias faz o requerimento, mais 30 dias faz a publicação, aí a gente entra com as questões dos estudos ambientais que serão acompanhados pelo Imasul que vai fazer através de RAS", explicou o assessor.
Na avaliação do secretário da Semadesc, estas medidas vão simplificar o projeto para o empreendedor.
