Governo veta lei que proíbe condenados em programas habitacionais
Governo derrubou lei por interferir em áreas de competência do Estado e da União
O governo do Estado vetou integralmente o projeto que proibia a participação em programas habitacionais de pessoas que tenham sido condenadas nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. A medida, aprovada na Assembleia Legislativa, interfere em competências do Estado e da União.
A inclusão de regramento para participação nos programas habitacionais é de competência estadual, sob responsabilidade das secretarias de Infraestrutura, Direitos Humanos e Assistência e da Agehab (Agência Municipal de Habitação).
Além disso, os critérios para inclusão ou proibição já estão previstos na Lei Estadual nº 4.617, de 22 de dezembro de 2014. Pela justificativa, são normas que “já buscam conceder proteção especial às famílias em situação de vulnerabilidade e risco, nas quais se entende incluídas – ainda que implicitamente – as mulheres vítimas de violência doméstica”.
A medida também interfere na competência da União, em se tratando dos programas habitacionais implementados em parceria com governo federal.
A lei aprovada na Assembleia Legislativa ainda institui, de maneira implícita, uma pena acessória ao infrator/condenado, invadindo novamente a competência da União, desta vez, na legislação penal.
