Juiz libera sistema que monitora viaturas, mas pagamento fica retido

A Justiça liberou a execução do contrato do módulo Sigo CADG (Sistema Integrado de Gestão Operacional/ Central de Atendimento e Despacho Georreferenciado), que monitora 722 viaturas, mas determinou que o governo do Estado realize o pagamento mensal de R$ 583 mil em juízo.

A suspensão desse módulo do Sigo, sistema usado há 22 anos pelas forças de segurança no Estado, foi determinada em 14 de janeiro pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho.

Na mesma decisão, o magistrado bloqueou R$ 45 milhões das empresas Compnet Tecnologia Ltda e AC Serviços e Consultoria Ltda, “donas” do sistema conhecido por registrar os boletins de ocorrências.

Ao determinar a suspensão do módulo Sigo CADG, o juiz acolheu posicionamento do MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). De acordo com o promotor Adriano Lobo Viana de Resende, esse programa do Sigo foi embutido em contrato com “venda casada” e se mostrou ineficiente ao ser adotado no Ciops (Centro Integrado de Operações de Segurança) de Campo Grande e em Corumbá.

Na sequência, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) pediu reconsideração da decisão. Em documento apresentado no dia 11 de fevereiro, a procuradoria Maria Fernanda Carli de Freitas Müller destacou a importância do Sigo CADG.

A Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) informou que o programa CADG está em atividade e, atualmente, é o único sistema de georreferenciamento de estrutura policial e de fiscalização do efetivo.

Importante - O módulo está em uso pelo DOF (Departamento de Operações de Fronteira), Companhia Independente de Polícia Militar em Sidrolândia, Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, BPTran (Batalhão de Polícia Militar de Trânsito) e 8º BPM (Batalhão de Polícia Militar).

De acordo com a PGE, a suspensão do módulo resulta em cenário preocupante: perda do controle das estradas dos chamados emergências 190 na área do 8º BPM; aumento do tempo gasto no atendimento dos chamados emergenciais das viaturas; interrupção total do telefone de emergência 198, que atende todo o Estado; paralisação do controle de 722 viaturas via rastreamento e fiscalização de medidas protetivas.

Sem perigo - Na última sexta-feira (dia 21), o juiz David de Oliveira reviu a liminar e autorizou o uso do Sigo CADG para que não haja prejuízo à segurança pública.

“Temos, desta forma, neste momento, duas posições antagônicas, uma no sentido de que o CADG não é usado e referendada pelo silêncio do Estado anteriormente, e outra, recente, de que ele é necessário. Deste modo, para que não haja qualquer possibilidade de prejuízo à Segurança Pública, revejo em parte a decisão anterior, para autorizar o uso do programa CADG pelo Estado de Mato Grosso do Sul enquanto durar o contrato e até que venha ordem em contrário”, afirma o magistrado.

Contudo, o Estado deverá continuar retendo o valor de R$ 583 mil, depositando na conta única do Tribunal de Justiça. O pagamento mensal pelo Sigo é de R$ 760 mil. 

Ainda de acordo com o magistrado, não há perigo de inviabilizar o negócio das empresas porque existe forte suspeita de superfaturamento do contrato e o valor restante basta para manter o serviço. As empresas recorreram ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a suspensão do pagamento, mas ainda não teve decisão.

O Sigo - A contratação de todo o sistema Sigo envolve R$ 45,1 milhões e foi por inexigibilidade de licitação, destinada à contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

No dia 22 de janeiro, o empresário Adriano Chiarapa, um dos três sócios da Compnet, disse ao Campo Grande News que as conclusões do MP/MS são infundadas e que não há fraudes.

Em relação ao Sigo CADG, Chiarapa disse que o sistema só não funcionou no Ciops de Campo Grande, o que atribuiu a “forças ocultas”. Ainda segundo ele, a empresa AACC, citada na decisão judicial, não está ativa.