MP apura se Prefeitura e Governo estão cumprindo Lei sobre estoque de remédios
Em maio, a Justiça publicou decisão para multar a Prefeitura em até R$ 500 mil por falta de medicamentos
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu Inquérito Civil para apurar se a Prefeitura de Campo Grande e o Governo do Estado estão cumprindo com a Lei nº 14.654/2023. A publicação foi feita no Diário Oficial do MPMS, desta sexta-feira (28).
A Lei trata sobre a divulgação obrigatória dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o SUS (Sistema Único de Saúde).
O Campo Grande News já noticiou inúmeras vezes a falta de remédios nos postos, que vão desde os mais comuns até os prescritos.
No dia 28 de maio, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou decisão negando a justificativa do município sobre a falta dos medicamentos.
Diante disso, informou que se a Prefeitura de Campo Grande não abastecer o estoque de medicamentos que estão em falta nos postos de saúde, terá pena de multa diária de R$ 10.000, limitada a R$ 500.000.
A SES (Secretaria Estadual de Saúde) justificou que já cumpre a referida lei e disponibiliza os dados por meio de painel público.
Já a Prefeitura informou que o município foi noticiado sobre o Inquérito Civil, por meio de ofício, na última quarta-feira (26), e que tem 15 dias para a resposta.
No entanto, deixou claro que a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) disponibiliza a lista de medicamentos pelo site da Prefeitura.
“Atualmente a pasta está também atualizando a ferramenta de controle de estoque, modernizando-o de forma que seja possível que o servidor consiga verificar onde há a medicação, caso ela não esteja disponível na unidade de saúde”, disse em nota.
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