MP Eleitoral fiscaliza uso abusivo de ações contra covid-19 em MS
Promotores foram orientados a observar legalidade em medidas dos gestores contra situação de emergência
A PRE (Procuradoria Regional Eleitoral), órgão do MPF-MS (Ministério Público Federal), emitiu orientações aos 49 promotores eleitorais de Mato Grosso do Sul para que fiscalizem a legalidade eleitoral das medidas dos gestores públicos contra a situação de emergência com a pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o documento, a PRE-MS reforça para que os membros do MP Eleitoral enviem recomendações aos prefeitos, secretários e servidores públicos indicando como a legislação eleitoral limita eventuais intervenções do Poder público, e acompanhem nos portais dos municípios as contrações ou aquisições diante da Medida Provisória 926/20, que trata da dispensa de licitação no contexto da atual pandemia.
A PRE-MS também sugere que as promotorias solicitem relatório detalhado sobre os programas sociais mantidos neste ano e o número de pessoas e famílias beneficiadas.
A expectativa é de que as promotorias recomendem aos gestores públicos e presidentes das Câmaras Municipais sobre os limites legais para ações como doação de bens ou isenção tributária, distribuição de bens, serviços, valores ou benefícios, inviabilidade de alterações orçamentárias em programas sociais, caracterizando fins eleitorais, e a proibição de uso de programas municipais para promoção de candidatos, pré-candidatos e partidos.
“Diante do quadro de vulnerabilidade evidente em toda sociedade brasileira, seja de natureza social, epidemiológica e econômica, e considerando a já anunciada distribuição de cestas básicas, auxílios financeiros e demais bens e incentivos doados pela Prefeitura de Campo Grande, a ser realizada em ano eleitoral, faz-se imprescindível ao Ministério Público Eleitoral o acompanhamento da execução dessas medidas a fim de evitar o indevido proveito eleitoral e favorecimentos políticos”, informa a PRE-MS no documento.
