MP reclama que município dá pouco prazo e divulga mal seus concursos
MPMS identificou prazos curtos para inscrições, formas de inscrição limitadas e falta de publicidade
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou ao município de Eldorado melhorias significativas nos concursos públicos realizados pela administração municipal. A principal orientação é que o município adote medidas para garantir maior transparência, publicidade e igualdade na condução desses certames.
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou ao município de Eldorado melhorias em seus concursos públicos, visando maior transparência e igualdade. Foram identificadas falhas como prazos curtos de inscrição e divulgação insuficiente. O MPMS sugeriu um prazo mínimo de 10 dias úteis para inscrição, divulgação ampla em diversos canais (incluindo o Diário Oficial) e inscrição online. O município tem 10 dias para responder e, caso não atenda às recomendações, o MPMS poderá tomar medidas judiciais.
Após a análise dos processos seletivos realizados, o MPMS identificou falhas, como prazos curtos para inscrições, formas de inscrição limitadas e a insuficiente divulgação das etapas dos certames, como os resultados e os deferimentos de inscrições. Para corrigir essas deficiências, o Ministério Público sugeriu ações específicas. Entre elas, recomendou que o um prazo mínimo de 10 dias úteis para a inscrição dos candidatos, conforme previsto pelo Decreto nº 4.748/03.
Divulgação ampla e transparente - A recomendação inclui a necessidade de uma ampla divulgação dos processos seletivos, englobando todas as fases, como a publicação do edital, deferimento e indeferimento das inscrições, gabaritos, resultados preliminares e definitivos, e resultados dos recursos. O MPMS sugere que as informações sejam divulgadas não apenas nos canais digitais oficiais do município (site e redes sociais), mas também no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
Além da inscrição presencial, o MPMS recomenda que o município possibilite a inscrição online, seja através do site oficial ou por e-mail, permitindo que candidatos não residentes em Eldorado também possam participar dos processos seletivos.
A recomendação foi formalizada pelo Promotor de Justiça Fábio Adalberto Cardoso de Morais e concedeu ao município um prazo de 10 dias úteis para informar ao MPMS se as medidas serão acatadas. Caso o município não atenda às orientações, o Ministério Público poderá adotar as providências judiciais e extrajudiciais necessárias para assegurar o cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais.
Com essas medidas, o MPMS busca garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de assegurar que todos os candidatos tenham as mesmas condições de participar dos processos seletivos. A recomendação foi encaminhada também ao Poder Judiciário, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Câmara Municipal de Eldorado para acompanhamento e fiscalização.
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