Parlamentares de MS querem barrar aumento de 16% no pedágio na BR-163

Parlamentares de Mato Grosso do Sul têm se mobilizado para barrar ou, ao menos, questionar a decisão de aumentar 16,82% o valor do pedágio da BR-163 em território estadual. Na quinta-feira (15), a diretoria colegiada da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) autorizou reajuste nas nove praças de cobrança da rodovia no Estado.

A bancada do PSDB na Câmara dos Deputados, em Brasília, composta pelos deputados federais Beto Pereira, Geraldo Resende e Dagoberto Nogueira, encaminhou projeto de decreto legislativo que propõe suspender os efeitos da deliberação da Agência.

Em Campo Grande, por exemplo, o pedágio sairá de R$ 7,80 para R$ 9,10 para carros de passeio, valor mais caro do Estado. O mais barato, nesta modalidade, é de Mundo Novo (R$ 6). Ainda na Capital, motociclistas pagarão R$ 4,55 (antes eram R$ 3,90) e, por eixo de caminhão, o valor passará de R$ 7,80 para R$ 9,10. Veículos pesados de seis eixos, por exemplo, poderão pagar até R$ 54,60.

O senador Nelson Trad Filho (PSD), o Nelsinho, também falou sobre o assunto em sessão no Senado Federal. Ele exige uma audiência para contestar a alteração no valor e alega ser “quatro vezes o valor da inflação”, se referindo, no entanto, apenas à taxa inflacionária dos últimos 12 meses.

Além disso, ele comenta que - diferente do que foi acordado em contrato - a empresa CCR MSVia não realizou a duplicação da estrada. "Em oito anos de contrato firmado, apenas 18% foi cumprido. O que o nosso Estado clama que o contrato possa ser fielmente cumprido. O mínimo que se espera é o cumprimento do que está estabelecido. Desde que o serviço venha a ser feito fielmente, eu posso aqui afiançar que o cidadão paga com gosto”.

Conforme decisão do diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues, a nova tarifa começa a valer nesta sexta-feira (18) e segue a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

As tarifas devem ser reajustadas anualmente, mas em 2022, a ANTT não alterou por não ter estimativa dos valores de indenização relativos aos investimentos feitos pela CCR MSVia, utilizados no cálculo dos “haveres e deveres” divididos entre a empresa e o Governo Federal.

Vale ressaltar que a autarquia utiliza de base o IRT (Índice de Reajuste Tarifário) que utiliza, dentre outros componentes, o IPCA desde 2021, cujo acumulado chegou a 12,47%.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos) também se posicionou e classificou a medida da agência como “incoerente”, já que a licitação da gestão da BR-163 está em processo de ajustes, devido à falta de cumprimento de obrigações contratuais da atual empresa, tais como a duplicação da estrada.

“Uma das principais reclamações dos usuários da BR-163 é justamente pagar um alto valor de pedágio sem receber a contrapartida da CCR MSVia em oferecer um serviço condizente com o valor cobrado”, disse ela.

Thronicke informou ao Campo Grande News, por meio de nota, que protocolou requerimento de informações para que a ANTT explique o aumento. “Os problemas na BR-163 têm se arrastado entre governos e nada foi resolvido”.

Coordenador da bancada federal do Estado no Congresso, o deputado federal Vander Loubet (PT) afirma que é contrário ao pedido de reajuste e que busca solução para resolver a situação da via. “Não tem cabimento esse pedido de reajuste. É incompreensível”.

Em Mato Grosso, por exemplo, o governo estadual assumiu a concessão de forma a concluir a duplicação por meio de investimentos públicos. “Por isso, estamos articulando uma agenda com as bancadas estadual e federal e o governador Eduardo Riedel [PSDB] para avaliar os caminhos que temos para resolver essa questão da BR-163”, disse à reportagem.

O deputado federal Beto Pereira (PSDB) se posicionou ao dizer que o aumento da tarifa de pedágio nas rodovias do Estado é “inoportuno e descabido”, além de ter dito que seu mandato acompanha a pauta. “No momento em que se discute a caducidade do contrato, uma nova licitação de concessão e uma nova modelagem para rodovia, essa ação é sem cabimento”.

No decreto legislativo proposto por ele, Resende e Nogueira, foi dito que a concessão da feita em 2014 definia que a concessionária teria de investir R$ 6,5 bilhões até 2020 para duplicar toda a rodovia, com direito a explorar o serviço por 30 anos. As obras tiveram início em julho de 2014, mas por falta de licença ambiental, houve atraso e o prazo de entrega foi ampliado para 2020.

A concessionária deveria ter concluído a duplicação de 806 quilômetros da BR-163 até 2020. Entretanto, a empresa duplicou apenas cerca de 150 quilômetros, o que corresponde a 18% do previsto. "As obras de duplicação foram interrompidas pela empresa com o argumento de que não houve a liberação de empréstimos e também houve queda, na época, de 35% da receita com pedágio por causa da crise econômica".

Por fim, o deputado estadual Pedrossian Neto (PSD) discursou na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) que é preciso entrar em contato com a direção da CCR MSVia para explicar sobre o andamento do contrato. "Precisamos chamar a CCR, que mantém a BR-163, para nos dar explicações".

"Hoje convivemos ainda com uma rodovia perigosa e aquém do que foi previsto em contrato. É inaceitável, ainda mais quando vemos nos noticiários reajustes no pedágio”, publicou Neto em rede social.

Concessão - A rodovia BR-163 possui 845 quilômetros e corta 21 municípios de Mato Grosso do Sul, entre Mundo Novo, na divisa com o Paraná, até Sonora, na divisa com Mato Grosso. Ela foi privatizada em 2014 e, contratualmente, havia promessa de que seria completamente duplicada, mas a CCR MSVia duplicou somente cerca de 150 quilômetros, suficientes para iniciar a cobrança de pedágios.

Em todo o Estado, são nove praças de cobrança, em Mundo Novo, Itaquiraí/Naviraí, Caarapó, Rio Brilhante, Campo Grande, Bandeirantes/Rochedo/Jaguari, São Gabriel do Oeste/Camapuã, Rio Verde de Mato Grosso e Pedro Gomes/Sonora.

O Campo Grande News solicitou informações e posicionamento sobre o tema à empresa, que informou que a partir de 18 de agosto, tarifas nas praças de pedágio serão alteradas, conforme contrato de concessão. "O reajuste foi autorizado por resolução da ANTT, publicada pelo Diário Oficial da União da última terça-feira (14) [...] a TBP (Tarifa Básica de Pedágio) do trecho explorado pela CCR MSVia corresponde à variação do IPCA no período".

Em 2019, a CCR MSVia abriu mão de participar da relicitação da BR-163. Estão previstos benefícios de decreto do Governo Federal, que regulamentou a devolução de ativos ao poder público, com ressarcimento de R$ 1,4 bilhão por investimentos realizados.

Prejuízo - Gerida pela iniciativa privada em Mato Grosso do Sul, a BR-163 registrou redução de 29,2% na arrecadação com pedágios em 2022, caindo de R$ 231.964.000 para R$ 164.251.000. Os dados foram publicados pela própria CCR MSVia, que detém os direitos, sob responsabilidade de garantir a infraestrutura necessária.

O prejuízo líquido aumentou, no mesmo período, em 305,5%, passando de R$ 75.499.000 para R$ 306.138.000. Segundo a própria empresa, tais variações ocorreram por conta da “contabilização do excedente tarifário”, conforme previsto em contrato.

A BR-163 constitui principal canal de escoamento e produção de commodities agrícolas da região, que são levados até os portos de Santos (SP) - o maior da América Latina - e Paranaguá (PR). A região onde a companhia está baseada tem forte dependência econômica do setor do agronegócio. No último ano, mais de 17,6 milhões de veículos transitaram - entre eles, 9,6 milhões de veículos leves e 7,7 milhões de caminhões.

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