Preso, ex-delegado ganha liminar para retomada de processo de aposentadoria

Não é pequena a tarefa que a Justiça Estadual está enfrentando em ações relativas a  Eder Oliveira Moraes, 51 anos, demitido esta semana do cargo de delegado de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por ter cometido peculato durante sua atuação em Rio Verde de Mato Grosso.  Eder está preso desde junho de 2019, por outro crime, no qual foi acusado de furtar cocaína de dentro de unidade policial.

Desde 2019, briga nos tribunais para conseguir se aposentar com salário acima de R$ 25 mil. Em decisão publicada hoje (10), o desembargador Marco André Nogueira Hanson concedeu liminar para que  seja retomado o processo de aposentadoria, que estava suspenso.

A liminar determina que a Ageprev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul) deve retomar o procedimento independentemente do resultado de medidas administrativos contra o servidor da segurança pública. O  argumento aceito é de que estava demorando demais para haver conclusão.

No mandando de segurança, são citadas duas investigações internas da Corporação, uma delas a que teve o desfecho publicado esta semana, com a decisão mandando demitir Eder Oliveira Moraes. O entendimento foi em razão do envolvimento dele no furto de rebanho de gado, no ano de 2013.

Freguês - O nome do ex-servidor é bem conhecido no ambiente judicial. Já foi condenado a 21 anos de prisão por estuprar adolescentes infratores dentro da delegacia de Rio Verde e está em cela da 3ª Delegacia de Polícia Civil em Campo Grande desde junho de 2019, por furto de cem quilos de cocaína da unidade policial de Aquidauana, à qual comandava.

 Ao pedir à Justiça para manter o processo de aposentadoria de Eder na Polícia Civil, o advogado Vladirmir Rossi Lourenço argumenta que a solicitação foi feita em 28 de fevereiro de 2019, mas acabou sendo suspensa em julho, até que fossem concluídos os procedimentos administrativos abertos em razão das denúncias criminais contra o então servidor.

Na petição, a defesa cita que há prazo para esse andamento e passados mais de 500 dias, as apurações não haviam sido concluídas.

Conforme descrito, foi feito pedido em dezembro para  a tentativa de aposentadoria continuar a andar, sem êxito, e por isso a Justiça foi acionada.  Na segunda-feira (8), o desembargador decidiu favoravelmente a Eder, no mesmo dia em que saiu a publicação da demissão do ex-delegado.

Como fica? – O pedido foi para aposentar-se de forma voluntária, por tempo de contribuição. Eder entrou na Polícia Civil como delegado em 2000.  No momento, a demissão está valendo e ele não tem direito mais a salário.

Mas o advogado vai entrar na Justiça para derrubar a decisão administrativa, para que ele volte a ter os vencimentos. Enquanto isso, o procedimento de aposentadoria continua.

A questão a responder pelo Judiciário é se quando pediu para ir para a inatividade, em 2019, Eder já tinha esse direito e se ele vai ser mantido, ou se vai vigorar a demissão por ter ferido os princípios legais que regem a Corporação ao se envolver com esquemas criminosos.

O por ora ex-delegado responde a um terceiro procedimento administrativo, ainda inconcluso. Os últimos salários dele foram na casa dos R$ 28 mil brutos.