Quem perder documentos terá de pagar por B.O quando for à delegacia

O registro presencial de boletim de ocorrência para extravios de documentos e os chamados “fatos atípicos” passarão a ser cobrados pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, conforme projeto aprovado hoje em 2ª votação hoje na Assembleia Legislativa. Até agora, esses serviços eram isentos à população.

Pelo projeto, boletins presenciais, na delegacia, como de extravio de documentos terá custo baseado na Uferms, hoje de R$ 29,07. O coeficiente neste caso é de 0,5, o que representa R$ 14,53 de gasto. Para fatos atípicos, como abandono de lar, o coeficiente é 1, ou seja, R$ 29,07, mesmo valor para atestados em geral.

Agora, o projeto vai à sanção do governador Reinaldo Azambuja e deve entrar em vigor somente em 2020, ainda em prazo a ser estipulado na data de publicação em Diário Oficial.

Demanda - A mudança prevista no projeto do Executivo tem como justificativa reduzir o número de registros presenciais de fatos de menor potencial e, assim, agilizar casos como furto, roubo, agressões e outros de maior gravidade.

“Esses tipos de ocorrência tem número significativo”, disse o diretor da DGPC (Delegacia Geral da Polícia Civil), Marcelo Vargas. Segundo a Polícia Civil, de janeiro a outubro deste ano, foram registrados 198.356, sendo 84.537 atípicos/extravio, o que representa 42,61% do total.

“A vítima de furto ou roubo chega na delegacia e está cheia, porque todos precisam ser atendidos”, disse Marcelo Vargas, explicando que os fatos de menor potencial podem ser resolvidos via internet e a cobrança é forma de incentivar o cidadão a fazer o boletim pelo sistema. Vargas disse que a lei de 2001 também precisa de adaptar às novas tecnologias e nomenclaturas.

Segundo o chefe da DGPC, há projeto de instalar totens de atendimento, dentro da delegacia e, posteriormente, em locais de grande circulação, como aeroporto, rodoviária e shoppings para incentivar o registro online, que continua isento. “Sei que isso é uma reeducação, mas será importante”, disse. Depois dos totens, há ainda projeto de aplicativo para registro das ocorrências, ambos, sem data definida.

Outra taxa criada pelo projeto é a cobrança de permanência de veículos, embarcações e aeronaves apreendidas durante investigação policial. Haverá cobrança de coeficiente que varia de 0,5 (R$ 29,07) a 2 (R$ 58,14), dependendo do tipo do veículo, desde que “cessado interesse para investigação”.

Muitos dos veículos pertencem a bancos e seguradoras ou terceiros que foram vítimas de roubos e furtos. Em casos de falta de interesse dos proprietários, essa taxa acabará sendo paga com o que for angariado com leilão do bem.

Alvará – o projeto também aumenta os coeficientes de autorização de funcionamento para diversos tipos de estabelecimentos. 

No caso de alvarás para bailes (com cobrança de ingresso), clubes, boates, danceterias, os valores subiram. Até 500 ingressos, passou de coeficiente 3 (R$ 87,21) para 6 (R$ 174,42); de 510 a 1000 de coeficiente 6 para 10 (R$ 290,07). Acima de 1000 caiu de coeficiente 20 (R$ 581,40) para 15 (436,05).

Para bares e lanchonetes, os índices saíram de 1,3 para 5 (funcionamento até 22h) e além das 24h, de 3 para 10. Marcelo Vargas diz que houve alteração na forma de pagamento, podendo ser mensal, semestral e anual, o que impacta de forma positiva nesses valores. Além disso, há casos de redução, como alvará para shows, concertos e espetáculos teatrais.

Bomba – a tabela também prevê mudanças na cobrança de serviços da PM (Polícia Militar), como a varredura antibomba, com custo mínimo de R4 145,35 e aumenta conforme perímetro coberto.

Segundo assessoria, essa cobrança será feita apenas para eventos particulares, a pedido. Em caso de ocorrências policiais, como o chamado de banco ou outro que encontrar artefato, permanece isento.

A 2ª via de boletim de ocorrência de trânsito, não prevista na legislação anterior, também será cobrada, R$ 58,14.

A assessoria da PM informou o comando somente irá se pronunciar das mudanças após publicação em Diário Oficial com os detalhamentos.