Se Estado manda, municípios terão de "fechar tudo" das 20h às 5h, determina lei
A explicação é do presidente da OAB-MS, Mansou Elias Karmouche
Embora decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) tenha dado independência para que estados e municípios imponham, por meio de decretos, restrições para conter a pandemia do novo coronavírus, a decisão do Governo de Mato Grosso do Sul de ampliar o horário do toque de recolher terá de ser obedecida por todas as 79 cidades do Estado. Mesmo que não concordem, prefeitos só podem modificar regras impostas pelo Executivo estadual se for para restringir mais.
A hierarquia é princípio constitucional básico, que foi reforçada na decisão do Supremo, de abril do ano passado. A explicação é do presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul), Mansour Elias Karmouche.
“O que a União manda e o que o estado manda, municípios têm de respeitar. Por exemplo, se o governo do Estado mandou fazer toque de recolher das 20h às 5h, e o município falar ‘aqui o toque de recolher vai ser das 22h às 3h’, vai prevalecer o que estabeleceu o decreto estadual”, exemplificou o advogado.
As prefeituras podem, porém, impor regra mais restritiva. “O que for mais restritivo é o que tem mais validade. Se a União for mais flexível, mas se o município entender que precisar ser mais restritivo para reduzir a contaminação, prevalece do município”.
Karmouche completa afirmando que o STF deixou pontos muito claros na decisão em vigor desde o início da pandemia. “A decisão do STF diz que os serviços que forem da responsabilidade da União, como o aeroporto, por exemplo, estados e municípios não podem intervir. A situação é bem clara onde pode e onde não pode o gestor municipal e estadual atuarem”.
Decreto - A dúvida surgiu depois que rascunho de decreto estadual ampliando o toque de recolher vazou. O prefeito Marquinhos Trad (PSD) entende que “duas horas a mais” no toque de recolher não fazem diferença e que o governo do Estado deveria se preocupar em ampliar a oferta de leitos de UTI (Unidades de Tratamento Intensivo).
Após a confirmação que cepa mais transmissível do novo coronavírus já circula por Mato Grosso do Sul e a escalada no número de casos, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) reuniu-se na tarde de ontem (9) com secretários, técnicos da Saúde e representantes da Segurança Pública para discutir restrições. Minuta vazou, começou a circular em grupos de WhatsApp e pressionado, o governo decidiu não publicar o decreto na edição do Diário Oficial desta manhã. A edição extra saiu eram quase 12h30.
A administração estadual flexibilizou as restriçõe definidas no encontro.
