STF discute novo marco regulatório para "bets" em audiência pública
Debate ganha relevância após aumento de endividamento familiar, de acordo com relator
O STF (Supremo Tribunal Federal), por meio do ministro Luiz Fux, anunciou audiência pública no âmbito da análise de um novo marco regulatório para as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. O evento ocorrerá nos dias 11 e 12 de novembro, e reunirá diversos especialistas, autoridades governamentais, representantes de entidades e organizações da sociedade civil para discutir os impactos e a legalidade da referida lei.
A audiência será dividida em dois blocos: o primeiro, no dia 11 de novembro, abordará temas relacionados ao comércio, às apostas esportivas e à regulação financeira, com a participação de representantes de ministérios, tribunais e entidades como a CNC (Confederação Nacional do Comércio), o TCU (Tribunal de Contas da União), a PGR (Procuradoria-Geral da República), entre outros. Já o segundo bloco, também no dia 11, será voltado a aspectos econômicos e jurídicos, incluindo intervenções de autoridades como o Banco Central e a Defensoria Pública da União, além de especialistas de organizações como a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria) e o Instituto Brasileiro do Jogo Legal.
No dia 12 de novembro, será realizada uma sessão única com a presença de acadêmicos, representantes de clubes de futebol e organizações de defesa do consumidor. A audiência tem como objetivo reunir argumentos técnicos e jurídicos que possam contribuir para o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da nova legislação sobre as apostas de quota fixa no Brasil.
Fux é relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de nº 7.721. O órgão busca analisar a Lei nº 14.790/2023. Segundo a CNC, a tratativa impulsionou e popularizou as apostas online, levando famílias, especialmente as de baixa renda, a se endividarem. A entidade também argumenta que o vício em apostas está comprometendo o orçamento familiar e, por consequência, o comércio e o consumo de bens e serviços.
O ministro explicou que o objetivo do evento não é colher interpretações ou teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e seus efeitos na economia doméstica, "[...] às consequências sociais desse novo marco regulatório, à tributação e extrafiscalidade no setor, à transparência das plataformas de apostas e aos direitos patrimoniais dos apostadores".
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