STF inicia debate sobre vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos
Reunião foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo
STF (Supremo Tribunal Federal) deu sequência nos trabalhos referentes ao vínculos de motoristas de aplicativo durante audiência pública para discutir a controvérsia nesta segunda-feira (9).
A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator do processo que trata da questão no STF. O objetivo é colher informações das plataformas e das entidades representativas dos trabalhadores para embasar o voto do ministro sobre o tema da “uberização” das relações de trabalho. A decisão final sobre o caso deve ser tomada em 2025, devido ao recesso do STF no final do ano.
Durante a audiência, a advogada Solimar Correa, representante do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Pará, afirmou que os motoristas enfrentam uma "falsa autonomia", citando a ausência de responsabilidade trabalhista por parte das plataformas. Segundo o sindicato, a relação entre motoristas e plataformas é, na prática, um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Correa destacou ainda o controle rigoroso das plataformas, que monitoram a localização dos motoristas, estabelecem metas de desempenho e impõem penalidades, como suspensões e desligamentos.
Já Leonardo da Cruz Medeiros, representante do Sindicato dos Trabalhadores por Aplicativos de Transporte Intermunicipal de São Paulo, também criticou a prática das plataformas de firmar contratos de parceria para evitar a responsabilidade trabalhista. "Não podemos continuar permitindo que essas empresas transferem suas responsabilidades para a sociedade", afirmou Medeiros.
Em contrapartida, a advogada Fabiana Sanovick, representante da plataforma 99, defendeu que não há vínculo empregatício com os motoristas, argumentando que eles têm liberdade para escolher suas corridas e horários. Para ela, o reconhecimento do vínculo de emprego poderia prejudicar o modelo de negócio das plataformas e afetar negativamente motoristas e passageiros. O representante do iFood, Diego Barreto, também se manifestou a favor da regulação do setor e da proteção social aos trabalhadores, ressaltando a importância de um modelo equilibrado.
O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, sugeriu que o Congresso Nacional regule a questão, apontando a falta de clareza nas leis atuais como fator que leva à judicialização. Segundo ele, os motoristas de aplicativos não se encaixam plenamente nem na figura de trabalhadores autônomos, nem na de empregados subordinados.
A audiência continuará na terça-feira (10), com a participação de representantes da plataforma Uber e de especialistas de universidades federais.
Vale lembrar que o processo em questão foi iniciado pela empresa Uber, que questiona a constitucionalidade das decisões do TST que reconheceram o vínculo empregatício entre a plataforma e um motorista.
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