STF julga ações que podem cortar R$ 1 bilhão da receita de MS

Está na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) de hoje (15) o julgamento de três ações cíveis que pode colocar fim ao conflito entre Mato Grosso do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul sobre quem fica com o valor da arrecadação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do gás natural importado da Bolívia. O Estado por perder até R$ 1 bilhão em receita anual, conforme estimativa feita pelo governador Reinaldo Azambuja (PSBD), em março deste ano.

Nos processos, o Governo de Mato Grosso do Sul luta para ser declarado o único com direito a tributar o gás, que sai da Bolívia e a partir de Corumbá é distribuído para o restante do Brasil. A alegação da administração estadual é que o Estado é o destinatário final da mercadoria, enquanto os outros governos querem parte da arrecadação.

A primeira ação foi ajuizada pelo Executivo estadual em 2006 contra a administração de São Paulo. Esse processo garantiu a Mato Grosso do Sul receitas bilionárias nos últimos 14 anos, uma vez que em 2007, o Estado conseguiu liminares favoráveis na disputa com os outros governos.

Ainda conforme a administração estadual, o gás natural já representou 30% da arrecadação tributária de Mato Grosso do Sul nas décadas de 2000 e em quase toda a década de 2010. Desde 2017, porém, a importação e, consequentemente, a arrecadação só caem.