TJ desobriga governo a elevar repasse a plano de saúde
Unisaúde pede que Governo contribua no mesmo percentual que os servidores
O presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Sérgio Martins, aceitou argumentos do Governo Estadual e reverteu uma liminar que obrigava o Executivo a elevar a cota patronal por servidor para a Unisaúde (Caixa de Assistência À Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul), operadora que atende parte dos funcionários públicos. O argumento foi que a obrigação de aumentar a contribuição criaria risco à manutenção de alguns serviços.
A liminar havia sido concedida no final de abril pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Cláudio Müller Pareja, em uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar apresentada pela Unisaúde, alegando que os servidores estavam contribuindo com 4% dos seus vencimentos enquanto o Governo contribui com 3%, situação que ameaça a saúde financeira da operadora e deveria ocorrer a paridade.
No pedido, argumentou que anteriormente ocorreu o contrário, com o desconto de somente 3% dos servidores, situação constatada pela CGE (Controladoria Geral do estado) em setembro de 2019, que apontou o pagamento de R$ 16 milhões a mais pelo Executivo e impôs um sistema de compensação.
A Unisaúde informou que procurou o Governo e pediu que elevasse sua parcela no plano para 4%, para igualar à dos funcionários, o que foi rejeitado em março de 2020. A operadora apontou ao juiz que a igualdade das contribuições de servidor e do Governo é respeitada na Cassems, que também é operadora. O magistrado aceitou os argumentos e concedeu a liminar.
A PGE (Procuradoria Geral do Estado) recorreu ao TJ e pediu ao presidente a suspensão da decisão liminar apontando risco à manutenção do custeio de outros serviços. A informação é que a elevação de 3% para 4% na contribuição por servidor vai gerar despesa adicional de R$ 557 mil por mês, cerca de R$ 6,7 milhões por ano, sem previsão orçamentária. Tal situação, constou no pedido, traria grave lesão à economia pública.
Ainda conforme o pedido, a manutenção do aumento da cota patronal oferece risco de “interrupção de serviços essenciais prestados pelo Estado podendo culminar em maior desequilíbrio social, trazendo prejuízos irreparáveis à população, inclusive a ponto de comprometer a utilização desses serviços”. O presidente do TJ reconheceu a possibilidade de “grave lesão à ordem política/administrativa e risco à economia pública” e ontem suspendeu a liminar.
