Câmara vota projeto que veta contratação de condenados na Lei Maria da Penha

Antes que março se encerre, a proposta de que homens condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha não possam ser nomeados em cargos comissionados no Poder Público entra em pauta em regime de urgência, nesta terça-feira (26). A vereadora Dharleng Campos (PP) quer aprovar em Campo Grande a lei que já foi sancionada no Rio de Janeiro.

A parlamentar garante que a iniciativa pode ser mais uma forma de prevenção do crime: “se pesar no bolso, quem sabe é uma forma de coibir”.

O projeto tramitou por comissões e vai à votação no plenário em regime de urgência. Se aprovada, a decisão valerá para todos os cargos comissionados. Dharleng vê na medida uma forma de proteger as mulheres.

“Depois do feito já temos leis que amparam e inclusive um ótimo trabalho da Polícia Civil. Esse projeto é mais de prevenção. Se tem uma coisa que homem tem medo é de ficar sem emprego. Nesse sentido já que ele não respeita a mulher, se pesar no bolso, quem sabe é uma forma de coibir”, pontua.

A vereadora está confiante que se a proposta for a votação ganhará o apoio dos colegas e também do prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad. “Estamos na última semana de março e gostaria que pelo menos já fosse votada neste mês”, frisou.

A proposta – A projeto de Lei 9.242/19 veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/06, a Lei Maria da Penha.

Além da proibição inicia desde a condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovada reabilitação criminal.