Com contrato em risco, Flexpark vai à Justiça por cobrança no sábado
Concessionária alega que TAC firmado com o Ministério Público em 2006 autoriza cobrança hoje contestada; Procuradoria-Geral do Município elabora parecer que pode sustentar o fim do contrato, também solicitado por entidade por meio de ação civil pública
Com o contrato de concessão vigente desde 2002 em análise na Prefeitura de Campo Grande, e em meio a polêmicas recentes envolvendo a cobrança pelo estacionamento rotativo nas ruas da Capital, a Metropark Administração Ltda. –nome jurídico da Flexpark– recorreu ao Poder Judiciário para manter a cobrança pelo serviço aos sábados, das 8h às 12h. Ação nesse sentido foi distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital a fim de contestar a proibição para operação dos parquímetros nesse horário.
MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e Procon-MS (Superintendência de Defesa e Orientação do Consumidor de Mato Grosso do Sul) notificaram a concessionária a fim de restringir a cobrança pelas vagas controladas por parquímetros de segunda a sexta-feira das 8h às 18h. A alegação é de que a cobrança não está prevista no contrato de concessão, mesmo com um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2006 junto ao próprio MP autorizando o serviço.
Tendo entre seus argumentos justamente o TAC, a Flexpark pede que seja autorizada a cobrança aos sábados até o julgmento final de ação que ainda será proposta. A empresa ainda solicita que a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) seja notificada e se abastenha de adotar “qualquer ato que importe em sanção ou penalidade” à concessionária –o alerta vindo do MP e do Procon prevê punições ao comando do órgão caso não sejam tomadas providências contra a cobrança.
A empresa argumenta que a cobrança é necessária para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que, desde 2002, houve apenas três reajustes na tarifa cobrada nos parquímetros, que no período subiu de R$ 1 para R$ 2, este último valor adotado em 2014. Com base em cálculos que consideram a inflação, a defesa da Flexpark argumenta que a tarifa adequada seria de R$ 3, ou seja, está um terço abaixo da previsão contratual.
No sábado (10), cerca de 40 funcionários e sócios da Flexpark protestaram no Centro de Campo Grande contra a probição de cobrança pelo estacionamento aos sábados. O argumento é que, sem os recursos, poderão haver demissões na empresa.
Parecer – O prefeito Marquinhos Trad (PSD) confirmou ao Campo Grande News nesta terça-feira (13) que a PGM (Procuradoria-Geral do Município) irá emitir posicionamento sobre a permanência da Flexpark como operadora do serviço de estacionamento rotativo, considerando outras queixas apresentadas contra a empresa junto a Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos).
“Estou aguardando parecer técnico-jurídico da PGM”, informou Marquinhos, sem dar mais detalhes sobre o caso.
Além dessas investidas, a Flexpark entrou na mira de ação civil pública movida pela Associação Pátria Brasil, que pleiteia judicialmente a suspensão do contrato de concessão. Entre as alegações, além da cobrança aos sábados, estão acusações sobre um maior número de vagas de estacionamento sob gerência da concessionária do que o previsto no contrato –de 2.200, hoje a empresa administraria 2.752 vagas– e de que, nos 16 anos de operação, a Flexpark não entregou ao município um sofrtware a ser usado na fiscalização do contrato.
A ação também questiona a capacidade financeira da Flexpark de operar o serviço, já que,k entre 2012 e 2016, balanços financeiros da concessionária apresentam prejuízos, que não condizem com aumento do capital social em 2016, que chegou a R$ 2,29 milhões.
