Contra pagamento a RDM, Prefeitura parte para o ataque na Justiça
A Prefeitura de Campo Grande informa que a decisão judicial sobre a RDM Recuperação de Crédito Ltda não determina pagamento e vai apresentar à Justiça dados de que a empresa utilizou recursos públicos. “A decisão não manda pagar. A decisão é para que apresente em dois dias a relação dos débitos pagos pelo município de Campo Grande, com exigibilidade em 2013”, afirma o procurador-geral do município, Luiz Carlos Santini.
Com a sentença em mãos, ele sustenta que o trecho em que é concedida liminar para que o prefeito Alcides Bernal e secretários obedeçam a ordem cronológica de pagamentos das exigibilidades por despesa processada (já empenhadas e liquidadas) não ordena a quitação dos valores.
De acordo com Santini, será informado à Justiça que a RDM usou o espaço público sem pagar por isso. Até março deste ano, a empresa tinha postos na Emha (Agência Municipal de Habitação) e na Central de Atendimento ao Cidadão William Maksoud.
Contudo, a permanência nos prédios públicos foi questionada pelo MPE (Ministério Público Estadual), pois a empresa não paga aluguel e não há previsão contratual para ter postos de atendimento nesses locais.
A RDM fechou as portas neste mês e entrou com mandado de segurança na Justiça para receber R$ 4,7 milhões. O pedido de liminar foi negado pelo juiz Ricardo Galbiati, 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande. A empresa recorreu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça), que concedeu a liminar.
A empresa alega que cumpre sua parte no contrato, que não tem conhecimento da publicação de qualquer ato justificando o calote do prefeito) e que há meses recebe inúmeras promessas de regularização.
Outra alegação é de que a Prefeitura tem dinheiro em caixa, mas optou por não pagar ao menos 20 empresas, as colocando num “regime especial de inadimplência”. Conforme a ação, em fevereiro, o Poder Executivo dispunha de R$ 382 milhões. A empresa alega que mais dados sobre a situação financeira da Prefeitura não foram obtidos porque falta transparência nas publicações.
O poder público alega que há valor pago de forma irregular em 2011. “Traduzindo: deixa-se de pagar uma dívida de mais de quatro milhões porque as autoridades coatoras entendem (unilateralmente) que a impetrante não fazia jus a receber 1.343.437,04 em 2011”, questiona a empresa.
Desde 2001, a empresa recebe dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em atraso. Os valores pagos pelos contribuintes vão direto para o poder público, a quem cabe remunerar a RDM pela prestação do serviço. A terceirização da cobrança da dívida ativa é autorizada por lei municipal.
