De guia rebaixada a infração na rua: sobra irregularidade e falta fiscalização
Um exemplo de solução é projeto que traria lei mais dura contra meio-fio 100% rebaixado, que foi vetado
Enquanto a prefeitura de Campo Grande se cala, omite informação ou julga seu quadro de fiscais suficiente, problemas crônicos se espalham pela cidade. Pelas ruas, persistem as infrações previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), como estacionar na faixa amarela, indicativa da proibição. Ou invadir o passeio público com materiais de construção, além de rebaixar toda a calçada em frente aos estabelecimentos comerciais.
O Campo Grande News questionou a administração pública sobre o efetivo da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), mas a resposta foi genérica.
“A Agetran atua com agentes de trânsito e, por convênio, com o Batalhão de Polícia Militar de Trânsito (BPMTran), Guarda Municipal e Detran (Departamento Estadual de Trânsito)”, informa a nota enviada à imprensa.
Segundo a agência, as irregularidades flagradas com mais frequência em Campo Grande são avanço de sinal e uso de aparelho celular. De acordo com levantamento da reportagem, foram 294.905 penalidades aplicadas na Capital entre janeiro e setembro de 2022. A maior quantidade foi no mês de julho: 44.652 multas, que resultaram em R$ 7,7 milhões.
Dados do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) mostram que a frota em Campo Grande chega a 631 mil veículos, sendo metade de automóveis (319.316).
A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) sugere que os municípios tenham um efetivo mínimo de 1 agente para cada 1000 veículos. Desta forma, seriam necessários 631 agentes na cidade.
Conforme o Artigo 252 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), é infração gravíssima “no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular”. O valor é de R$ 293,47.
Semadur - Enquanto a prefeitura vetou projeto para endurecer as regras da lei contra meio-fio totalmente rebaixado, as calçadas sem vagas de estacionamento, servindo apenas ao interesse particular de lojas, se espalham pela cidade.
O Campo Grande News solicitou ontem à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) o quantitativo de fiscais, o total necessário e qual a irregularidade mais flagrada, porém, ficou sem resposta.
Atualmente, o proprietário pode rebaixar até 60% do total da frente do lote e, além disso, cada rebaixamento não pode passar de 12 metros de extensão. Ou seja, se a fachada for grande, ele pode rebaixar 12 metros e tem que dar um espaço de 4,8 metros entre o primeiro e o segundo rebaixamento. Abrindo vagas para os demais condutores.
O projeto previa que o rebaixamento de guia não autorizado deveria ser regularizado pelos interessados no prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação da lei, independente de notificação. Antes desse prazo, deveria colocar placa indicativa de vaga pública.
Contudo, acabou vetado no mês de junho pela prefeita Adriane Lopes (Patriota). A justificativa foi que a proposta não atendia o interesse público, incentivando rebaixamento irregular de guia já que, ao colocar a placa indicando que qualquer um pode usar sua vaga, mesmo não sendo cliente do estabelecimento, o proprietário iria manter o meio-fio rebaixado de forma irregular.
Outro problema recorrente é a calcada bloqueada por material de construção, como verificado ontem pela reportagem no Bairro Coronel Antonino. Segundo o Código de Polícia Administrativa, é "proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral". A multa varia entre R$ 1.363,75 e 5.455,00.
Também passa ao largo da fiscalização a ocupação de áreas públicas, como nos Altos da Avenida Afonso Pena, por vendedores ambulantes.
Vigilância Sanitária - De acordo com a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), a Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Campo Grande conta com 75 auditores fiscais.
“Não há, no momento, vacância, ou seja, vagas em aberto para o cargo. Desta forma, o quadro atual atende a demanda existente”.
Conforme a secretaria, a maioria das demandas atendidas é relacionada a denúncias do setor alimentício: produtos armazenados de maneira inadequada ou impróprios para o consumo.
Já a repressão ao comércio de cigarros eletrônicos, que é proibido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) desde 2009, só mereceu uma ação educativa no ano passado.
Em agosto, os fiscais visitaram alguns estabelecimentos e fizeram a expedição de boletins de orientação informando sobre a ilegalidade da venda de cigarros eletrônicos. Porém, nenhuma mercadoria foi apreendida e também não houve a expedição de autos de infração.
