Em acordo, MP dá 18 meses para prefeitura implantar UPA Veterinária
Algumas ações previstas no TAC inclusive já vêm sendo cumpridas pela prefeitura, como o trabalho de castração
Acordo firmado entre a Prefeitura de Campo Grande e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul dá prazo para que o município implante a UPA-Vet (Unidade de Pronto Atendimento Veterinária) até agosto do ano que vem.
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) decorre de inquérito que é encaminhado pela 26ª Promotoria do Meio Ambiente desde 2016 para aplicação efetiva da Lei de Bem-Estar Animal, promulgada em 2014.
Algumas ações previstas no TAC inclusive já vêm sendo cumpridas pela prefeitura, como o trabalho de castração e ainda, as feiras de adoção de cães e gatos. Outras atitudes previstas em TAC são ações de educação ambiental com vias ao bem-estar animal.
Quanto à castração, o acordo prevê 800 cirurgias por mês, sendo “200 caninos (nos primeiros doze meses) e 250 caninos (a partir do décimo terceiro mês) e 600 felinos, mensalmente, a partir de seis meses”, com prazos que começam a contar da data de assinatura do termo, em 3 de fevereiro.
Sobre a UPA-Vet, o compromisso é “com o objetivo de atender cães e gatos, na prestação dos primeiros socorros, além de atendimento de urgência e emergência, serviços como consultas, exames, medicações e cirurgias, no prazo de até 18 meses”.
