Empresa quer se reunir com prefeitura sobre cobrança de inspeção veicular
Suspensão do contrato ocorreu após MPE acusar o município de favorecer o grupo no edital; Falta de uma sede e centro de inspeção, inclusive, já haviam sido alvo de discussão
O Consórcio Inspecionar Ambiental Veicular SPE - Ltda, vencedor de uma licitação que estava suspensa, pretende se reunir com a Prefeitura Municipal de Campo Grande, o quanto antes, para decidir sobre tabela de valores e cronograma de cobrança da vistoria. No entanto, decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que derrubou suspensão do contrato, ainda cabe recurso do MPE/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
O processo de suspensão começou a tramitar em 2013, quando o MPE (Ministério Público Estadual) acusou o município de Campo Grande de colocar cláusulas no edital que inviabilizaram a concorrência. À época, apenas a Inspecionar Ambiental se candidatou.
Suspensão - No dia 27 de janeiro de 2015, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, atendeu pedido formulado pelo MP, concedeu liminar e suspendeu o contrato de concessão de serviço de inspeção que envolve o Detran, o Município de Campo Grande e o Consórcio.
No dia 7 de dezembro de 2016, o juiz David de Oliveira Gomes Filho também acatou o pedido do Ministério Público por acreditar que a licitação foi direcionada. A Inspecionar recorreu.
Revogação - Desta vez, a maioria dos desembargadores da 5ª Câmara Cível teve uma opinião diferente. Para eles, a exigência dos terrenos livrou o município de ter de arcar com as áreas.
Conforme o acórdão (decisão tomada em conjunto por todos os magistrados), o trecho da lei que veda a comprovação de bens só “faz sentido em serviços ou obras de pequena monta, pois equipamentos e instalações de canteiro podem ser facilmente adquiridos sem maiores percalços”.
Ao Campo Grande News, o advogado Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves, que representa o Consórcio, explicou que ainda não há uma data prevista para início da cobrança, pois ainda será elaborado um estudo com a Prefeitura Municipal. Em 2012, o valor previsto de cobrança era de R$ 67 por veículo.
“Temos de nos reunir para elaborar um novo estudo e decidir sobre valores e cronograma de cobrança. O contrato agora deve ser cumprido, mas ainda cabe o recurso por parte do ministério público”, disse.
Além de acusar a prefeitura de favorecer o consórcio, o MP pontuou na ação que um dos requisitos para concorrer ao serviço era a posse de um terreno de pelo menos 10 mil metros quadrados - para a construção do centro de inspeção - e outras duas áreas como opção no caso de a primeira ser reprovada no licenciamento.
A defesa do consórcio admite que a falta da sede foi objeto de discussão do ministério e um dos principais motivo da ação. À reportagem, o administrador Eduardo Pinheiro pontuou os “mais de seis anos de suspensão” e que com o contrato parado não havia obrigação da construção de um centro de inspeção.
“Temos um escritório em Campo Grande que nunca parou de funcionar. No entanto, como o contrato foi suspenso não ficamos mais obrigados a montar o centro de inspeção. O consórcio mantém um pequeno escritório para receber notificações, inclusive de processos”, disse.
A reportagem foi até o endereço informado pelo consórcio, na Avenida Euler de Azevedo, Parque dos Laranjais, 4178, onde encontrou apenas um barracão sem fachada e uma conta de energia em nome do consórcio. O consórcio é formado pelas empresas Ivex Inspeção Vepicular, Otimiza Sistemas e Cotran Controle de Transportes.
O Campo Grande News entrou em contato com o Procurador-Geral do município de Campo Grande, Alexandre Ávalo Santana, que informou ainda não ter sido notificado sobre a decisão do TJ/MS.
