Empresas de segurança tentam contratar pessoas com deficiência para cumprir lei

A falta de interessados em vagas para pessoas com deficiência tem preocupado os donos de empresas privadas de segurança em Campo Grande. A principal hipótese levantada pelos empresários é que os critérios que regulamentam o trabalho dos vigilantes acabam por excluir qualquer pessoa com deficiência da atividade.

De acordo com o presidente do Sindesv/MS (Sindicato das empresas de vigilância, segurança e transporte de valores de Mato Grosso do Sul), Amilto José do Pilar, para se tornar um vigilante é preciso passar por curso de formação. “Para saber se está apto para trabalhar em empresas de segurança de vigilância patrimonial. Esse curso que hoje é regulamentado pela Polícia Federal”. Por essa exigência, boa parte das vagas já exclui quem tem alguma deficiência que comprometa movimentos.

As provas comprometem a inclusão durante o processo. “A pessoa precisa passar por um exame físico e psicológico, teste de armamento e tiro, defesa pessoal, entre outros. É aí que entra a dificuldade, porque dependendo da deficiência, a pessoa pode não conseguir passar na prova. Ela às vezes não consegue nem o laudo médico, que é o primeiro a ser feito”.

O que resta são as poucas vagas administrativas. No caso da empresa de Amilto, a Stilo Segurança, hoje ele tem 650 funcionários e precisaria contar com 26 colaboradores PcD, mas tem apenas 5. “Um está no administrativo e outros quatro conseguiram passar nas provas porque a deficiência não compromete em nada o serviço. A maioria dos proprietários tem o mínimo. Isso acontece por causa da falta de profissionais no mercado, para que a gente possa fazer essas contratações. Se tiver a mão de obra, com certeza a gente quer fazer a contratação e fazer essa inclusão social”.

Há quase três décadas, a Lei 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas para PcD (Pessoas com Deficiência), tem garantido a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Conforme a legislação, as proporções para empregar pessoas com deficiência variam de acordo com a quantidade de funcionários. De 100 a 200 empregados, a reserva legal é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%. Já no caso de empresas com mais de 1.001 empregados, devem ser reservadas 5% das vagas para pessoas com deficiência.

Entretanto, o impasse surge quando é levado para alguns setores de trabalho, como é o caso da segurança privada. Donos de empresas de vigilância patrimonial em Campo Grande compartilharam relatos sobre a dificuldade que tem sido preencher vagas voltadas a pessoas com deficiência em seu rol de funcionários.

O dono da empresa Mega Segurança, Arquimedes Gonzaga, 68 anos, é um deles. “A procura não chega nem a ser baixa, ela é inexistente. Praticamente não temos procura de PcD no seguimento da segurança privada”, relata.

Para Gonçalves, alguns fatores contribuem para a dificuldade das empresas de vigilância patrimonial, transporte de valores e outros segmentos da segurança privada no Brasil em contratar pessoas com deficiência.

“Primeiro, há os incentivos e assistências que o país oferece. Como o Brasil é um país bastante humano nessa questão, quase todos os deficientes conseguem algum tipo de benefício social. Isso faz com que as pessoas fiquem receosas em buscar emprego formal, pois vão perder esses benefícios. O segundo fator é que a segurança privada possui uma série de requisitos para trabalhar na área. Infelizmente, muitos PcD não conseguem atender a essas exigências”.

O sócio-proprietário da SJT Segurança, Adilson João Bevilaqua, de 54 anos, também reitera que há uma dificuldade para encontrar pessoas interessadas no ramo. “Há uma baixa procura, a qual acreditamos, que seja pela exigência legal que o profissional deve ter para exercer a atividade de vigilante, sendo uma delas condições físicas, já que a maioria dentro da atividade requer proteção à integridade física das pessoas e do patrimônio”.

Anderson Lauro Soares de Oliveira, diretor da Centro Oeste Segurança, diz que outra dificuldade envolve a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). "Os PcDs já recebem Loas e se optam por ser empregados eles perdem o benefício. Caso percam o emprego, o benefício não retorna automaticamente, por isso eles ficam com medo. O governo já dá um benefício que costuma ser de um valor próximo ao que vão ganhar trabalhando, por isso muitos preferem ficar fora do mercado", explica.

Outros setores - A baixa procura por vagas voltadas à PcD não é exclusividade do setor de segurança privada. De acordo com a PNS (Pesquisa Nacional de Saúde) de 2019, realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em Mato Grosso do Sul, apenas 29,8% de PcD (Pessoas com Deficiência) está ativa no mercado de trabalho de alguma forma, e 37,2% estão em condições formais de contratação.

O número de trabalhadores é muito menor do que de pessoas sem deficiência, que aparecem com 70,4% e 55,4% respectivamente do público. Por outro lado, a taxa de desocupação desse total é 4,6%, é menor do que a encontrada no grupo de indivíduos sem deficiência, que é de 5,6%.

De acordo com o relatório, a taxa de desocupação equivale aos que buscaram emprego, mas não obtiveram sucesso, permanecendo ou se tornando desocupados. O levantamento foi calculado, considerando a divisão da força de trabalho (pessoas ocupadas e pessoas desocupadas), pelo total da população em idade de trabalhar, na faixa etária de 14 anos ou mais.

Incentivo - No dia 28 de abril, o Sindesv/MS e a Funsat (Fundação Social do Trabalho) irão realizar um evento voltado às pessoas com deficiência que queiram ingressar no setor de segurança privada. O evento vai acontecer na sede da Funsat, no período matutino.

Cerca de 100 vagas para vigilantes patrimoniais serão disponibilizadas para pessoas com deficiência aptas a realizar o curso de formação.

De acordo com o presidente do Sindesv/MS, o curso de formação será disponibilizado pela empresa, por meio de parceria com o sindicato. “Caso a pessoa com deficiência não possua o curso de vigilante, mas esteja apta para realizá-lo, as empresas irão encaminhá-la para uma escola de formação parceira do sindicato para realização do curso. Ao finalizar o curso, ela será contratada por alguma das empresas filiadas”.

Serviço - Os interessados devem procurar o Sindesv/MS, pelo telefone 3222-5222 ou participar do evento, no dia 28 de abril, na sede da Funsat, localizada na Rua 14 de Julho, 992, na Vila Glória, a partir das 7h.