Juiz mantém decisão que manda prefeitura equipar a UPA Coronel Antonino
Decisão segue relatório elaborado em 2015 e prevê multa de R$ 50 mil ao dia, até o limite de R$ 20 milhões; Sesau afirma que já adotou medidas para mitigar problemas
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande, confirmou liminar que obriga a Prefeitura da Capital de equipar a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Coronel Antonino com todos os equipamentos, materiais, mobiliário e pessoal a fim de atender a população em quantitativo proporcional ao porte III –classificação da unidade no Ministério da Saúde–, ou em outra que a substitua completamente. A decisão segue relatório emitido no fim de 2015 e que resultou na denúncia do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
A 32ª Promotoria do Patrimônio Público e Social e das Fundações de Campo Grande havia proposto ação civil pública a partir de relatório elaborado em novembro de 2015 pelos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde, apontando uma série de falhas na UPA Coronel Antonino. A unidade, à época, não estava equipava de acordo com normas determinadas.
Primeiro, foi emitida liminar determinando à Secretaria Municipal de Saúde e à Procuradoria Municipal que equipassem a unidade de saúde com os materiais listados no relatório. Contestada no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a decisão foi reformada apenas para retirar a responsabilidade pessoal do titular da Sesau no caso.
A ausência dos materiais foi confirmada em depoimentos na ação. Na sentença definitiva, o juiz condenou o município a equipar a UPA com todos os materiais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil a contar de novembro de 2017 –até o limite de R$ 20 milhões– que não poderá ser paga com recursos do Fundo Municipal de Saúde, que deve ser o destinatário dos valores.
À reportagem, a assessoria da Sesau informou que não foi notificada oficialmente da sentença. No entanto, informou que as providências para equipar a UPA Coronel Antonino e outras unidades de saúde da cidade já foram tomadas desde o início da atual gestão de forma a sanar, se não todas, a grande maioria das deficiências –incluindo a destinação de servidores.
