Justiça declara ilegal paralisação dos agentes penitenciários no domingo
A Justiça declarou ilegal a paralisação dos agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul marcada para este domingo (24). A decisão, em caráter liminar, atende ao pedido feito pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e foi tomada pelo desembargador Paschoal Carmello Leandro, do Órgão Especial.
O magistrado pede que o Sinsap (Sindicato dos Servidores Estaduais da Administração Penitenciária) seja notificado com urgência. A entidade pode apresentar contestação em até 15 dias, mas o descumprimento da medida acarretará multa de R$ 50 mil por dia.
Leandro sustenta que o direito de greve, embora garantido pela Constituição, não se estende às categorias cujo serviço é considerado essencial para a sociedade, estando incluídos nesse rol os agentes penitenciários.
“Somado a isso, a greve poderá acarretar possível rebelião dos detentos, haja vista que diversos direitos fundamentais dos encarcerados serão, ainda que por um dia, violados, a exemplo do banho de sol, visitas de familiares, etc”, disse o juiz na decisão. Dessa forma, ele manda os agentes cumprirem a jornada de trabalho normal amanhã.
O Campo Grande News entrou em contato com a assessoria do Sinsap, que prometeu verificar se a direção já foi notificada da decisão.
Assembleia - A categoria definiu em assembleia, realizada na quarta-feira (20), que serão suspensos banho de sol; visitas; entrega de alimentação e objetos aos presos; liberação para trabalho; atendimento aos advogados; atendimento aos oficiais de justiça; liberação de presos dos regimes aberto e semiaberto para visitação em domicílios; assistências penais, educacionais, laborativas e religiosas. Atendimento à saúde só será em casos de urgência e emergência e recebimento de preso.
Conforme o Sinsap (Sindicato dos Servidores Estaduais da Administração Penitenciária), a categoria protesta também por melhores salários, cumprimento do acordo referente ao reposicionamento de classe por tempo de serviço e a convocação dos formandos. Procurada, a Agepen informou que por enquanto não vai se posicionar sobre o assunto.
