Justiça libera 7,6 milhões a hospital e permite venda da folha da Santa Casa

A ABCG (Associação Beneficente de Campo Grande), mantenedora da Santa Casa, conseguiu na Justiça Federal a liberação de R$ 7,6 milhões retidos em aplicação pela Caixa Econômica Federal e autorização para iniciar negociações de sua folha de pagamento, composta por 3,7 mil funcionários e que, nas estimativas da instituição, podem render mais R$ 5 milhões aos cofres da instituição. O aporte dos recursos de aplicações deve ser usado para quitação do 13º salário dos trabalhadores do hospital, segundo explicou Esacheu Nascimento, presidente da ABCG.

As autorizações vieram da 4ª Vara Federal de Campo Grande, em sentença publicada nesta terça-feira (18) que acata alegações de “venda casada” em dois empréstimos feitos pela direção da Santa Casa em 2017, nos valores de R$ 100 milhões e R$ 30 milhões. A defesa da ABCG contestou cláusula de garantia acessória de “penhor de aplicação financeira” nos contratos. Em uma primeira operação, firmada em 2013 e com término em 2021, foram contratados outros R$ 80 milhões.

Nos três casos, a instituição filantrópica apontou haver como garantia principal de empréstimo “um verdadeiro ‘desconto em folha’” a partir de dinheiro que viria do SUS (Sistema Único de Saúde), retido a partir dos repasses do Fundo Nacional de Saúde; caução de direitos creditórios sobre recebimentos de planos de saúde, de R$ 4 milhões ao mês; e a cessão de direitos sobre pagamentos via cartões de crédito, de R$ 400 mil ao mês.

A “venda casada” alegada, que não ocorrera no primeiro empréstimo, o “penhor de aplicação financeira” envolvendo um ativo de R$ 6 milhões no empréstimo maior e de R$ 1,65 milhões no outro, cuja aplicação teria sido repassada à Caixa “na condição de procuradora da autora”; bem como a transferência da operacionalização da folha, então de R$ 3,5 milhões ao mês, ao banco.A ABCG pediu a liberação da folha para negociação e o resgate das aplicações retidas.

Em resposta, a Caixa alegou que todas as operações são legítimas, não cabendo aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso por não haver um consumidor final.

Liberações – Em sua avaliação, o juiz da 4ª Vara considerou ser cabível a aplicação do CDC e que os empréstimos tinham por objetivo a manutenção das atividades da Santa Casa. Além disso, pontuou que a capacidade de contratação do hospital está limitada por conta da “insuficiência econômica causada pela alta demanda de atendimentos e baixos recursos, realidade de todos conhecida”.

O magistrado também anotou que as aplicações financeiras foram feitas a partir de dois empréstimos, enxergando “venda casada”, e considerou “patente” o excesso de garantia exigido da ABCG, já que o faturamento do hospital vindo do SUS, planos de saúde e cartões já eram operados pela Caixa, amortizando parcelas da dívida para depois repassar os recursos ao hospital.

Ante a diferença de juros entre aplicações e bloqueados, ele considerou que o dinheiro deve ser liberado à associação. Como caução em favor do banco, foi autorizado o uso do prédio do hospital.

Por fim, também apontou não haver vinculação entre os empréstimos e a administração da folha de pagamento da Santa Casa, autorizando a liberação de sua operacionalização –que não é irreversível e pode voltar à CEF em caso de reforma da decisão, à qual cabe recurso e que deve ser apresentada a interessados em assumir o serviço.

Planos – À reportagem, Esacheu Nascimento afirma que foi à Justiça contra os “investimentos compulsórios” aplicados a partir dos empréstimos que não pdueram discutir. “Resolvemos, com essa dificuldade, levar ao Judiciário a pretensão de ter liberadas as garantias segundo o Código de Defesa do Consumidor, que veda a venda casada. O juiz entendeu o pedido e liberou o investimento e também a administração da folha de pagamento, que tem um valro de mercado”, afirmou.

Os valores serão usados, destacou Esacheu, para complementar o pagamento do 13º salário dos trabalhadores, que totaliza R$ 11 milhões. Já a caução apresentada seria uma garantia de que o hospital não deixará o SUS, “o que não há possibilidade de ocorrer”.

O presidente da ABCG também confirmou a intenção de buscar uma instituição bancária para gerir a folha mediante pagamento. “Pode ser até a Caixa. O que não pode é ser gratuito”, afirmou. Um estudo prévio da associação estima que a folha, abrangendo mais de 3,7 mil funcionários, valeria em torno de R$ 5 milhões. Isso ajudará e muito a Santa Casa a também pagar compromissos de recursos humanos, impostos e todos os fornecedores”, destacou. A prática de negociação da folha é comum no poder público.

Esacheu disse, ainda, que vem conversando com os médicos em meio à paralisação de profissionais, “explicando negociações e mostrando créditos que temos a receber”, não havendo até aqui prejuízos a pacientes ou interrupção de cirurgias.