Lei permite pessoa com doença renal crônica estacionar em vaga de deficiente
Ocupar os locais reservados agora é permitido durante sessões de hemodiálise e consultas
Nova lei equipara as pessoas com doença renal crônica às que têm deficiência para que possam ter direito de estacionar seus veículos nas vagas de estacionamento reservadas, durante as sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao tratamento.
A Lei Municipal 7.212 foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada na edição desta sexta-feira (22) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). A lei foi proposta pelos vereadores João Rocha (PP) e Gilmar da Cruz (Republicanos).
Conforme a lei, são consideradas pessoas diagnosticadas com doença renal crônica as que têm transplante renal, com insuficiência renal crônica, lesão renal com perda progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no CID (Código Internacional de Doenças) pelos números CID N18.0, N18.9 e Z94.0 (rim transplantado).
Para comprovação da condição de pessoa com doença renal crônica será exigida declaração médica. Além disso, a prefeitura deverá fornecer autorização especial para o uso das vagas.
A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) reservará vagas, próximas ao acesso para a circulação de pedestres e devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas diagnosticadas com doença renal crônica, desde que devidamente identificados.
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