Limite da LRF impede prefeitura de cumprir ordem para encerrar convênios
Marquinhos Trad (PSD) pede compreensão ao MPE e Poder Judiciário para encontrar uma maneira de resolver a questão
O limite de gastos com pessoal, previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode impedir a Prefeitura de Campo Grande de cumprir ordem judicial de demitir os 4.400 funcionários da Omep e Seleta e depois recontratar estes profissionais, diretamente pelo Executivo.
Segundo disse o prefeito, Marquinhos Trad (PSD), em entrevista ao programa Tribuna Livre, na manhã desta segunda-feira (3), ainda é preciso encontrar uma maneira de fazer esta recontratação sem extrapolar o chamado limite prudencial da LRF, ou seja, o percentual de receita que o município gasta com pessoal no mês.
"Precisamos da compreensão do Ministério Público e também do Poder Judiciário, já que nosso limite está quase no teto", diz Marquinhos, que na ocasião não entrou em detalhes quanto aos números, ou seja, qual o percentual da receita usado atualmente com gasto de pessoal e o quanto a contratação direta, em detrimento da demissão via convênios, encareceria a folha municipal.
Ele explica que, caso não haja um entendimento legal neste sentido, ficará "muito difícil" de recontratar estes profissionais. "Se ultrapassarmos o limite previsto pela LRF, no outro dia seremos processados por improbidade administrativa".
De acordo com a LRF, as prefeituras podem gastar no máximo 54% da receita corrente líquida com pessoal, sendo este o limite prudencial. Na mesma legislação, diz que quando o município atinge 51,3% deste teto, também fica impedido de conceder aumentos ou reajustes, por exemplo.
Quadros – O prefeito ressaltou que os 4.400 funcionário da Omep e Seleta representam 90% dos quadros da Secretaria Municipal de Assistência Social. "Este convênio com as entidades foi criado justamente para fugir deste limite (prudencial), entendemos que esta nova lei de terceirização ajuda muito neste sentido, mas vamos precisar de compreensão".
Marquinhos também pede um prazo maior para resolver a questão, já que está ainda no começo do seu mandato. "Estamos diante de uma gestão que nunca houve planejamento para frente, se governou e se administrou afim de inaugurar placas e sem pensar no futuro, o que eu vou fazer é pensar a administração para os próximos anos, não vim fazer carreira política", pontuou.
Contratos – Os convênios mantidos entre a Prefeitura, a Seleta e a Omep são alvos de denúncias por sua má execução. O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) afirma que há funcionários fantasmas, desvio de função do contrato e outra série de irregularidades.
No ano passado ocorreu a Operação Urutau, que chegou a prender a presidente da Omep, Maria Aparecida Salmaze. O então dirigente da Seleta, Gilbraz Marques, também foi levado para depor. As investigações continuam no Ministério Público, enquanto a Justiça determinou mais uma vez que o Executivo Municipal rompa de vez os convênios mantidos com as associações.
