MPE aponta “supersalário” e pede demissão imediata de Santini
O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou, ontem, com ação civil pública para pedir a anulação imediata do desembargador aposentado Luiz Carlos Santini do cargo de procurador-geral do Município. Na ação, o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Fabrício Proença de Azambuja, aponta que ele recebe “supersalário” e pede a redução dos vencimentos pagos pela Prefeitura para apenas R$ 2.735,78, para adequá-lo ao teto do funcionalismo público, que é de R4 28.059,29 (pago ao ministro do Supremo Tribunal Federal).
Na ação, o promotor alega que a nomeação de Santini é inconstitucional e ilegal. Ele foi nomeado em 8 de fevereiro deste ano, menos de um ano após se aposentar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Ele deixou a presidência da corte em 3 de abril de 2012.
Pela Constituição Federal, conforme parágrafo único do artigo 95, o desembargador deveria cumprir quarentena de três anos. Conforme o promotor, o afastamento vale para qualquer instância do Poder Judiciário.
“É irrevogável que a vedação teve como impulso evitar o tráfico de influência e a exploração de prestígio, pois não há dúvida que um desembargador ou ex-magistrado tem facilidade que os advogados de uma forma em geral não possuem”, frisa Azambuja, na ação civil pública que pede a tramitação em regime de urgência.
Santini se defendeu no processo instaurado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Ele voltou a citar que a sua nomeação é legal e que não estaria abrangida pela vedação da Constituição. O prefeito Alcides Bernal (PP) também se manifestou por escrito e garantiu que manterá a nomeação do procurador-geral do Município.
Teto – Outra irregularidade foi o pagamento de vencimentos ao procurador acima do teto do funcionalismo público. Santini recebeu, em junho, R$ 41.843,21. Além da lei federal, o promotor cita decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) contra o pagamento de salários acima do teto para aposentados.
Além do vencimento total de R$ 41,8 mil, o promotor diz que existem informações extra oficiais que apontam o pagamento de mais R$ 20 mil por mês ao procurador-geral. No entanto, não há, no inquérito nem na ação civil pública, provas de que houve o pagamento deste valor.
De acordo com Fabrício Proença de Azambuja, o teto do funcionalismo público é o valor pago ao ministro do STF, no valor de R$ 28.059,29. Desde de fevereiro, Santini recebeu R$ 55,2 mil acima do teto, conforme o MPE.
Na ação, ele pede que o prefeito e o procurador façam o ressarcimento do valor aos cofres públicos do município.
Além do ressarcimento, o MPE pede a anulação da nomeação de Santini para o cargo.
O processo do MPE reforça ação da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul), que também pede a demissão de Santini. No entanto, a pedido da entidade, a ação tramite em segredo de Justiça na Vara de Direitos Difusos, Individuais Homogêneos e Coletivos.
