Para fiscalizar respeito a decreto, Agência suspende 600 notificações da Águas
Usuários foram notificados na semana passada e Regulação quer saber se rito foi seguido adequadamente
Para identificar se a Águas Guariroba cumpriu ritos necessários antes de notificar clientes sobre possíveis irregularidades em suas matrículas, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande) suspendeu 600 notificações publicadas pela Concessionária em 8 de maio último.
Na ocasião, a Águas intimou usuários sobre “a existência de notificações relacionados às matriculas de sua titularidade” e informou que tais pessoas teriam prazo de 10 dias a partir da publicação “para a apresentação de defesa e/ou demais informações e documentos que julgarem pertinentes”.
Entretanto, a agência questiona se os passos necessários até a publicação das notificações foram seguidos adequadamente. Isso porque o artigo 66 do Decreto Municipal n. 14.142 de 12/02/2020 “é bastante claro quanto ao procedimento de notificação do usuário via edital para ciência da infração e, consequentemente, da abertura do prazo de apresentação de Defesa Administrativa”, revela publicação da Agereg no Diogrande de hoje.
O decreto cita que ao ser constatada irregularidade nas matrículas pela concessionária, esta deverá tentar por três vezes notificar o usuário em sua casa e somente depois disso, fazer publicação de edital. Além disso, o edital dever ser publicado em jornal local de ampla circulação.
Assim, o diretor-presidente da agência, Odilon de Oliveira Júnior, determinou que a Águas “comprove que cumpriu o dispositivo acima transcrito, notadamente acerca das 3 (três) tentativas de intimação antes de proceder a notificação por edital” e que o Diário Oficial de Campo Grande, onde a concessionária publicou o edital, não é jornal de grande circulação.
“A exigência de publicações em jornais de AMPLA circulação objetiva garantir a efetiva divulgação das informações, considerando que tais veículos de imprensa são lidos pela grande maioria da população, o que não ocorre com o jornal oficial”, afirma a decisão de processo fiscalizatório da Agereg.
A reportagem entrou em contato com a Águas Guariroba que em nota disse que "cumpre todas as normas legais e regulamentares nos procedimentos citados na publicação e se manifestará, nas tratativas junto a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos referente ao tema, dentro do prazo estabelecido pelo ente regulador".
Finalizou informando que "a concessionária sempre preza para o bom relacionamento com os clientes, e que está à disposição para esclarecer qualquer dúvida".
A empresa tem 15 dias para se manifestar e apresentar fatos que comprovem que seguiram todos os passos estipulados pelo decreto, conforme a agência.
*Matéria alterada às 10h do dia 16/05/2022 para atualização de informações.
