Para MP, crise financeira não justifica derrubar benefício da enfermagem

A queda de braço entre a Prefeitura de Campo Grande e a enfermagem sobre o pagamento de adicional de insalubridade teve novo capítulo na Justiça. Na última quinta-feira (dia 20), o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) deu parecer favorável para manter a liminar que determina a implantação do benefício, apesar de o poder público alegar impossibilidade financeira diante da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“Quanto ao argumento de que o pagamento das verbas em questão extrapolaria o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem razão o agravante [prefeitura], haja vista que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei”, afirma a procuradora Ariadne de Fátima Cantú da Silva.

Desta forma, o Ministério Público se posicionou para que o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) mantenha a decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade. A próxima etapa é o julgamento do recurso da prefeitura, que busca derrubar a liminar favorável à enfermagem, pela 5ª Câmara Cível. Ainda não há data para julgar o pedido.

Em fevereiro, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos ordenou a conclusão no prazo de 30 dias do laudo pericial técnico contratado pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) junto à empresa Noroeste Treinamentos Ltda e consequente pagamento no adicional de insalubridade a quem tiver direito, nos parâmetros da Lei Complementar Municipal 190/2011 e Decreto Municipal 15.168/2022.

De acordo com o advogado Márcio Almeida, assessor jurídico do Sinte (Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande), a categoria deu prazo de 72 horas, que termina na quinta-feira, para a prefeitura se manifestar sobre o benefício, com possibilidade de nova greve.

Titular da Secretaria Municipal de Saúde, o vereador licenciado Sandro Benites (Patri) afirmou que a insalubridade poderia ser paga para todos os profissionais. Porém, insistiu na tese de que não se pode aumentar o valor da folha de pessoal, pois seria improbidade administrativa.

“A gente precisa organizar a casa, mas o desejo da prefeita [Adriane Lopes] é pagar a insalubridade. Assim que a casa estiver organizada, a prioridade nossa vai ser o pagamento da insalubridade para todos os profissionais da saúde”.