Para receber R$ 267,4 mil, Agetran quer a penhora dos bens da Flexpark
Valores seriam referentes ao repasse de 28,5% do período de janeiro a março deste ano, previsto em contrato
A prefeitura de Campo Grande tenta receber R$ 267,4 mil em pagamentos não efetuados pela Metropark Administração Ltda., a Flexpark, pela cobrança de estacionamento nas ruas da região central da cidade. A Justiça já havia determinado a execução da dívida e, agora, o Município exige que seja feita penhora de bens e bloqueio de veículos até chegar ao valor.
O contrato foi encerrado em março de 2022, depois de 20 anos de concessão pela exploração dos serviços de administração, manutenção e operação do estacionamento rotativo nas ruas de Campo Grande.
No dia 18 de maio, a Agetran (Agência Municipal de Trânsito) entrou com ação contra a empresa, cobrando valor em débito referente ao período de janeiro a março de 2022. Segundo a ação, são os repasses financeiros mensais de 28,5% da venda dos créditos rotativos do estacionamento, percentual que era acordado no contrato firmado em março de 2002.
Naquele período, o valor de R$ 237.124,30, que poderia ser acrescido no decorrer da ação da multa moratória de 3%.
No dia 27 de maio, a juíza Liliana de Oliveira Monteiro, da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, determinou que a Metropark pague o débito, conforme termos do artigo 523 do CPC (Código de Processo Penal), que prevê acréscimo de multa, pagamento dos honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora caso não seja feito o repasse voluntário. No despacho definitivo, o prazo de 15 dias foi reformado e caiu para 3 dias.
Os prazos judiciais tramitaram e as citações infrutíferas. No dia 7 de julho, os procuradores Thiago Loureiro Araújo e Alexandre Kazuo Leandro Nishimura relataram as tentativas de intimar a executada, no caso, a Flexpark, sem êxito. Por isso, pediu que a AR (Aviso de Recebimento) já emitido fosse dado como positivo, correndo o prazo a partir do dia 5 de julho e com término naquele mesmo dia.
Com isso, a Justiça poderia adotar outros meios para fazer a cobrança do valor, agora, de R$ 267.461,80, sendo R$ 243.147,09 do débito atualizado e R$ 24.314,71 de honorários advocatícios de 10%.
No pedido de providências consta, ainda, que seja aplicada “a penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos Executados pelo sistema SISBAJUD [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário]”. Também pede o bloqueio de veículos e aplicação de 10% de multa por “ato atentatória à dignidade da justiça”.
A reportagem entrou em contato com advogado Douglas Oliveira, que informou que a empresa não foi citada e, sendo advogado, não tem poderes para ser citado. Esclarece que a Flexpark tem endereço certo e conhecido. "O pedido da Agetran só demonstra completo desconhecimento do código de processo civil".
Para usuários do sistema, a devolução dos valores já pagos começou no dia 20 de junho e será realizado até outubro, conforme acordo firmado com MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
Fim – O contrato com a Metropark Administradora Ltda, firmado em 22 de março de 2002, foi encerrado hoje 20 anos depois. Nova licitação será aberta, ainda sem data prevista, para que empresas concorram ao serviço de cobrança da área central.
O serviço era prestado nos quadriláteros da Avenida Fernando Corrêa da Costa à Avenida Mato Grosso e Avenida Calógeras à Rua Padre João Crippa. Ao todo, são 2.458 vagas para veículos na região.
