Prefeitura e Energisa se reunirão para avaliar como recuperar R$ 42 milhões
Montante ainda é preliminar e concessionária deve repassar o valor total
A Prefeitura de Campo Grande e Energisa vão se reunir na próxima segunda-feira (29) para avaliar como recuperar pelo menos R$ 42 milhões, dinheiro que deixou de entrar nos cofres municipais durante os seis meses em que a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
Decisão da Justiça considerou ilegal a lei complementar editada pela Câmara Municipal, em 2016, deixando para o município a possibilidade de cobrar retroativo.
Conforme o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, a prefeitura deixou de arrecadar, em valores preliminares, entre “R$ 6 milhões a R$ 7 milhões” por mês quando foi obrigado a suspender a cobrança. O montante exato será calculado durante a reunião, conforme Ávalo. O horário do encontro ainda não foi definido.
Agora, o valor terá de ser ressarcido, ou seja, além da taxa mensal, o consumidor pagará o imposto dos seis meses anteriores. A forma da cobrança na conta do consumidor, que já paga a taxa mensalmente, será analisada em conjunto com a concessionária de energia.
Ano passado, a Cosip foi suspensa pela Lei Complementar 285, promulgada pela Câmara Municipal. À época, a justificativa foi de que a prefeitura tinha R$ 53 milhões em caixa, portanto, dinheiro suficiente para custear a iluminação pelos 180 dias.
A Justiça entendeu que a lei é inconstitucional, já que o município incorre em renúncia de receita.
Cobrada há 12 anos na cidade, a suspensão da taxa provocou polêmica e foi parar no Poder Judiciário. No entanto, o TJ/MS (Tribunal de Justiça) negou liminar ao pedido do Poder Executivo e manteve a validade da legislação promulgada pela Câmara.
Tanto o procurador-geral quanto o prefeito da Capital, Marquinhos Trad (PSD), afirmam que a decisão judicial – que tornou ilegal a suspensão – tem efeito “ex tunc”, ou seja, com validade retroativa. No entanto, não consta na determinação especificamente que o dinheiro que a prefeitura deixou de arrecadar deve ser cobrado agora.
