Prefeitura e MPMS firmam acordo para adequar unidades do Cras e Creas
Em audiência de conciliação, decidiu-se pela realização de obras que vão permitir a imóveis obterem licenças de funcionamento
Prefeitura de Campo Grande e MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) formalizaram termo de compromisso no qual foi fixado prazo para regularização dos serviços oferecidos em 20 Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) da Capital. Com o entendimento, um igual número de ações propostas pela Promotoria serão arquivadas.
Segundo o MPMS, a 46ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital abriu procedimentos administrativos para fiscalizar os Cras e Creas da cidade referentes a problemas identificados em gestões anteriores. Vinte deles não tinham cadastro para inscrição em programa do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), alvará do Corpo de Bombeiros e de Vigilância Sanitária ou relatório de inspeção ou mesmo.
A solução dos problemas foi cobrada junto a SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e, judicialmente, culminou em sentença determinando a interdição de programas de atendimento à infância e juventude –sem prejuízo à população adulta. Depois, com decisão de suspensão dos processos expedida pelo desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, designou-se audiência de conciliação em segunda instância.
Entendimento – Pelo acordo, a prefeitura, sem prejuízo a ações urgentes e as que estão sendo executadas, realizará licitações para realização de obras e serviços para adequação dos Cras e Creas a fim de obter a documentação exigida. A evolução dos projetos e serviços deverá ser atestada mensalmente no processo.
A procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú da Silva, em nome do MPMS, avaliou que o acordo “representa uma excelente via de solução de problemas graves e de amplo espectro”. Também signatário do acordo, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) elogiou a tratativa. “Os prazos para regularizar os Cras e Creas são plausíveis, alguns deles com uma burocracia que a própria legislação nos impõe, mas eu acredito que dentro do prazo que foi pactuado entre as partes, tudo há de ser resolvido”.
