Prefeitura e TJ prorrogam renegociação de dívidas ajuizadas até 3ª
O Fique Legal começou no dia 11 deste mês e terminaria nesta sexta-feira
O programa de refinanciamento de dívidas da Prefeitura de Campo Grande foi prorrogado até o dia 19 de dezembro, a próxima terça-feira, no Centro de Convenções Albano Franco. O Fique Legal começou no dia 11 deste mês e deveria terminar nesta sexta-feira (15), com uma arrecadação de R$ 51.425.330,00 pelos cofres públicos.
O projeto é uma parceria entre o Executivo municipal e o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que permite aos contribuintes com ações ajuizadas pagar seus débitos com 100% de desconto em cima dos juros e parcelamento em até cinco vezes.
Segundo o TJMS, os atendimentos para emissão de guias e outros serviços pelos servidores da prefeitura serão disponibilizados até o meio-dia de terça, mas o atendimento com os 30 conciliadores e cinco juízes, além de outros servidores do Poder Judiciário ficarão à disposição da população até as 18 horas para aqueles que já tiverem o boleto pago.
Durante os atendimento o Tribunal de Justiça reduziu mais de 140 mil processos que tramitam da Vara de Execução Fiscal Municipal, e o Município, que tem agora um número menor de devedores.
Conforme o secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, os dois Refis da prefeitura de Campo Grande renderam R$ 51.425.330,00 aos cofres municipais. Neste caso, o recuperado até agora foi apenas R$ 777.441,29.
Para saber se está em débito, o cidadão poderá buscar informações pelo telefone 156 ou fazer a consulta no site do TJMS (www.tjms.jus.br), clicando no banner do Fique Legal, que está no topo da página eletrônica do TJ.
