Prefeitura revoga decreto que endurecia regras de gastos com pessoal
De acordo com o texto, não era possível aumentar, reajustar ou adequar remuneração para órgãos ou servidores
O Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (29) traz a revogação integral do Decreto n. 14.991, de 29 de novembro de 202, que abordava a autonomia da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) sobre análise e deliberação de regularidade dos aumentos de despesa com pessoal dos servidores municipais e criava um mecanismo automático de ajuste fiscal com a DCDP (Declaração de Conformidade da Despesa de Pessoal).
O decreto foi assinado à época pelo ex-prefeito Marcos Marcelo Trad, Marquinhos Trad (PSD), que criou a DCPC com prazo para ser expedida até o dia 10 de cada mês pela Sefin e tinha validade de 30 dias. O objetivo era contabilizar e estabelecer a margem para majoração da despesa de pessoal e custeio.
De acordo com o decreto, a prefeitura não poderia aumentar, reajustar ou adequar remuneração de órgão da administração, de servidores e empregados públicos como também criação de cargo que implicasse aumento de despesa.
Segue o texto:
I - concessão, a qualquer título, ainda que indenizatório, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de órgão da administração, de servidores e empregados públicos II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: (Incluído pela Emenda Constitucional n. 109, de 2021).
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), foi procurada para esclarecer os motivos da revogação, entretanto até a publicação desta matéria, não houve resposta. O espaço segue aberto.
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