Prefeitura tem 180 dias para iniciar recuperação da Rotunda

O abandono da Rotunda e outras áreas do complexo ferroviário de Campo Grande pode começar a mudar se a prefeitura cumprir decisão judicial que dá 180 dias para que comece a recuperação da área. Decisão da 1ª Câmara Cível é para que nesse prazo a prefeitura inicie trabalhos para conservar, manter, fiscalizar e dar destinação útil ao espaço.

A determinação é do relator do caso, desembargador Marcelo Raslan, cujo voto foi seguido por outros dois desembargadores (e mais dois votaram a favor da prefeitura). Entram na determinação a Estação Ferroviária, bem como a Esplanada Ferroviária, para que o município mantenha “o uso compatível com sua natureza de bem cultural protegido, a fim de que o bem cultural cumpra sua função social”.

Está ainda no acórdão a obrigação de que a prefeitura dê destinação útil à Rotunda “compatível com a sua relevância cultural”; implante Projeto de Pânico e Incêndio para toda a extensão da Esplanada Ferroviária; fiscalize a área para que não haja “ocorrência de mutilação, descaracterização ou de demolição dos imóveis”; e, por fim, efetue a manutenção periódica do vagão da NOB (Noroeste do Brasil) a cada seis meses.

Caso descumpra a decisão, a prefeitura deverá pagar multa de R$ 10 mil por dia descumprido, limitada a R$ 500 mil. Houve também condenação ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.

Vale ressaltar que decisão de primeiro grau livrou a prefeitura das medidas porque entendeu que as reformas e uso da Estação Ferroviária cumpriam os cuidados devidos, mas não levou em conta a realidade de outros espaços do complexo, que precisam de reforma. Assim, o MP recorreu e teve, agora, recurso provido.

Situação – A determinação decorre de ação impetrada pelo Ministério Público em 2018, mas o descaso com a área é objeto de inquérito desde 2016. Duas perícias foram feitas lá no período, sendo a última em abril de 2021, quando constatou-se total abandono de várias áreas.

“Os danos afetos ao patrimônio público persistem e apresentam riscos de ruir e perder as características arquitetônicas, vez que os diversos imóveis que o compõem encontram-se em avançado estado de deterioração”.

Laudo pericial realizado em 2021 constatou que, entre 2004 e 2011, foram realizadas obras na Plataforma Cultural, no prédio da entrada principal da Estação Ferroviária e no Armazém Cultural. No entanto, o perito judicial constatou igualmente que o vagão de passageiros, a rotunda, o giradouro, as oficinas, o pernoite e o galpão de lavagem de máquinas “não foram objetos de obras de manutenção e se encontram em estado de total abandono”.

E mesmo as áreas reformadas “apresentam problemas de conservação, patologias, danos e prejuízos” e juntou diversas fotografias demonstrando a condição precária das estruturas e dos prédios. Ainda, referido laudo indicou expressamente que alguns edifícios necessitam de intervenção imediata para recuperação e que outros, infelizmente, já estavam irrecuperáveis, como os edifícios que compõem a Rotunda.

Assim, concluo que restou evidenciado que a situação de omissão e descaso com o patrimônio histórico-cultural já existia anteriormente à ação – ao menos desde 2015 ou até mais, ao se considerar os apontamentos do laudo pericial – e perdura até os dias atuais, bem como provavelmente perdurará se efetivamente não se impor e exigir a observância da legislação”, defende Raslan.

Prefeitura – No processo, o município respondeu em suas manifestações que não foi omisso com o patrimônio tombado, disse que em mais de um momento foi atrás do Governo Federal para buscar ajuda, apresentando projetos de recuperação.

O último, aprovado em 2022, previa R$ 91,4 milhões do Ministério do Desenvolvimento Regional, com R$ 44,1 milhões especificamente para o complexo da Rotunda. “Os termos dos referidos documentos comprovam que não há inércia do Poder Público quanto à resolução do problema, mas tão somente dificuldades excepcionais de alocar os adequados recursos tanto técnicos quanto financeiros.”

A reportagem pediu resposta à assessoria de imprensa e aguarda retorno.