Prefeitura veta nova lei e colocará semáforos em alerta de madrugada
Projeto é inconstitucional, alega Município, que deixará semáforos em sinal de alerta
A Prefeitura de Campo Grande decidiu que vai vetar a lei que prevê a isenção de multa para o motorista que avançar o sinal vermelho de madrugada. A matéria foi aprovada na Câmara Municipal, semana passada, mas, segundo entendimento do Município a matéria é inconstitucional, pois só cabe ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) qualquer alteração em regra de trânsito.
Segundo o projeto, de autoria do vereador Derly dos Reis de Oliveira, o Cazuza (PP), "fica proibida a aplicação de multa por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho, no período que compreende de 23h a 5h". A proposta seria para dar mais segurança aos motoristas nestes horários.
No entanto, como alternativa, o Executivo Municipal pediu à Agetran (Agência Municipal de Trânsito) que deixe os semáforos com sinal de alerta nos cruzamentos de locais considerados perigosos. Desta forma, motoristas e motociclistas poderão atravessar as vias sem receber multas de trânsito. A Prefeitura não informou quando a medida será colocada em prática.
Atualmente, avançar o sinal de parada obrigatória é infração gravíssima e tem como penalidade multa, conforme dispõe o art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Além da multa de R$ 191, 54, a infração acarreta a perda de sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor.
O veto ainda não foi oficializado, o que acontecerá com a publicação dele no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). Neste caso, a proibição ainda será encaminhada ao Legislativo Municipal, que poderá derrubar o veto, tornando, desta forma, a lei válida.
