Reforma de parque trava “habite-se” em briga entre loja e prefeitura
O parque Cônsul Assaf Trad, que em dezembro vai comemorar aniversário de oito anos de portões fechados, faz parte do enredo de uma briga judicial por “habite-se” entre a prefeitura de Campo Grande e a loja Leroy Merlin, que funciona há oito meses.
Conforme o processo que tramita desde novembro de 2015 na 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos e suspendeu uma multa de R$ 697 mil, a prefeitura trocou a exigência de medida mitigadora. Em vez de sinalização viária e implantação semafórica, a empresa deveria executar a revitalização do parque.
A medida mitigadora no trânsito foi determinada em GDU (Guia de Diretrizes Urbanísticas) de outubro de 2013. Depois, de acordo com o processo, em junho de 2015, o Planurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano) informou que a questão viária foi contemplada em recurso do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e alterou a exigência para a revitalização do parque.
Na Justiça, a empresa pede que seja declarada a nulidade da GDU, bem como da
inexigibilidade de execução das medidas atenuantes fixadas no documento e pagamento a respectiva e suposta contrapartida financeira. O pedido alega “ausência de pertinência lógica” entre a implantação do empreendimento e as medidas atenuantes de supostos impactos de vizinhança: a revitalização de parque existente na região.
A Leroy Merlin já obteve, ainda em novembro do ano passado, liminar para suspender multa aplicada pela Semadur (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) por falta de “habite-se”. A empresa alegou que tinha alvará vigente até fevereiro de 2016 e que não obtém o documento porque se recusou a atender a nova exigência de compensação, que considera ilegal.
Conforme a assessoria de imprensa da loja, dois Estudos de Impacto de Vizinhança constataram que não haveria impacto negativo que necessitasse de contrapartidas para implantação do empreendimento. “Mesmo assim, sem qualquer obrigação em reformar o o parque, a Leroy Merlin Brasil foi até o Ministério Público e se comprometeu a fazer obras em valores equivalentes a R$ 300.000,00, o que não foi aceito”, informa a assessoria.
Cortina de fumaça - A PGM (Procuradoria-Geral do Município) alega que a empresa faz “cortina de fumaça”. “Todo o imbróglio criado, na tentativa de chamuscar de ilegal as obrigações exigidas, na verdade é uma cortina de fumaça construída pela Requerente, apenas e tão-somente para não contribuir legalmente, para minimizar os impactos decorrentes do empreendimento edificado, para exercício de sua atividade”.
Na decisão liminar, o juiz Fernando Paes de Campo aponta que causa “espécie” (estranheza) que seja possível expedir um alvará de localização de funcionamento para que um determinado comércio se instale num imóvel desprovido de “habite-se”. Conforme o magistrado, a questão deverá ser esclarecida na fase de contestação.
“Se a empresa autora foi autorizada a funcionar num determinado endereço mesmo sem o 'habite-se' do imóvel, e se a inauguração do empreendimento comercial, que foi amplamente divulgada, foi tolerada pelo Poder Público mesmo ciente de que o imóvel não tinha o "habite-se", então não me parece razoável, ao menos nesta análise preliminar, que aquele mesmo Poder Público, sem qualquer notificação prévia, imponha sanção à autora justamente pela falta do 'habite-se'”.
Sem o documento, uma das punições é a interdição. Ainda não teve decisão da Justiça sobre o mérito dos pedidos. Até lá fica suspensas novas sanções contra a loja.
Parque proibido - Ladeado por condomínio de luxo e shopping, o parque municipal Cônsul Assaf Trad caminha para o oitavo ano de portões fechados em Campo Grande. A saga do local, inaugurado em 13 de dezembro de 2008 e que funcionou para o público em geral por curto espaço de tempo, é acompanhada pelo Campo Grande News.
Localizado na saída para Cuiabá, o parque foi uma contrapartida do residencial de luxo Alphaville. À época, a recuperação do processo erosivo custou R$ 5 milhões. Contudo, o local segue fechado e deteriorado pelo abandono.
O projeto de revitalização inclui posto da guarda, sala de administração do parque, banheiros públicos, cercas ao redor das lagoas, pista de caminhada, ciclovia, terraplenagem (curva de nível para conter erosão), recuo da cerca para ampliar área fora do parque, iluminação e reparo nas pontes e deques de madeira. O projeto é de junho de 2015.
