TJ julga amanhã ação que veta a realização de show na Expogrande
O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga, amanhã (3), Ação Direta de Inconstitucionalidade que impede a realização de show durante Expogrande e a ExpoMS Rural, no Parque de Exposições Laucídio Coelho, em Campo Grande.
A ação foi ajuizada pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 214/2013, que alterou o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 8/196, autorizando a realização dos eventos.
Para o MPE, a mudança na lei prevê hipóteses de inaplicabilidade da legislação ambiental nacional, permitindo que sejam realizados eventos geradores de poluição sonora acima dos limites tolerados em todo o território nacional.
Ainda na ação, o Ministério Público acusa a violação “do princípio da impessoalidade, conferindo tratamento privilegiado aos idealizadores dos eventos (Expogrande e da ExpoMS Rural), de natureza privada, realizados com intuito nítido de fomentar o lucro de particulares”.
Além disso, o MP considera “inadmissível o entendimento de que o Poder Público se furte à responsabilidade de adotar medidas necessárias para assegurar um ambiente equilibrado, conservando a qualidade de vida e adotando medidas para punição dos poluidores”.
Por essas razões, o Ministério Público cobra a suspensão em caráter cautelar da eficácia da Lei Complementar Municipal nº 214/2013. No mérito, busca a declaração de inconstitucionalidade da norma e sua retirada em definitivo do ordenamento jurídico.
Há anos em batalha jurídica com o MPE, a própria Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) fechou a edição deste ano sinalizando o fim dos shows na Expogrande.
