TJ suspende ordem para Santa Casa cumprir exigências de bombeiros
Desembargador atendeu pedido do governo estadual, que foi alvo de ação junto com a Prefeitura
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu a liminar que obrigava a Santa Casa de Campo Grande a cumprir as exigências de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros. A decisão judicial foi proferida após o hospital ter recebido o prazo de 180 dias para cumprir essas exigências, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, com limite de até R$ 4,5 milhões.
A decisão, assinada pelo desembargador-relator Eduardo Machado Rocha no dia 3 de julho, atendeu a um agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que alegou não ser responsável pelo financiamento das obras de mais de R$ 5 milhões necessárias para o hospital. O desembargador-relator considerou razoáveis os argumentos do governo estadual e determinou a suspensão da ordem.
Segundo o agravo, o Estado não deve arcar com os custos de reformas, estimados em R$ 5,7 milhões, em uma instituição privada que não é de sua responsabilidade direta. O governo destacou que a responsabilidade pela manutenção e adequação do imóvel deveria recair sobre a própria Santa Casa e, subsidiariamente, sobre o município de Campo Grande.
A decisão inicial, proferida pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinava que a Santa Casa, juntamente com o Estado e o município, cumprisse as exigências de segurança do Corpo de Bombeiros no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, com limite inicial de até R$ 4,5 milhões.
No agravo, o governo estadual argumentou que não é proprietário nem responsável pelo imóvel ocupado pela Santa Casa e que, como órgão administrativo, o Corpo de Bombeiros atua em nome do Estado, impossibilitando que o próprio Estado cumpra suas exigências.
Além disso, o governo afirmou que a direção estadual do SUS (Sistema Único de Saúde) não tem competência para zelar pela estrutura física de entidades privadas e que quaisquer pagamentos devem seguir o regime de precatórios.
O desembargador suspendeu a eficácia da decisão até a análise do mérito do agravo, que será levada a uma câmara cível do Tribunal de Justiça. Com isso, a execução das obras está temporariamente suspensa, mas isso não exime a Santa Casa de voluntariamente cumprir as exigências de segurança, essenciais para a prevenção de incêndios e acidentes.
Antecedentes - O hospital já vinha sendo investigado pelo MPE (Ministério Público Estadual) desde 2017. Em fevereiro do ano passado, o MPE moveu ação civil pública, e ficou determinado que a Santa Casa e a Prefeitura de Campo Grande implantassem medidas de prevenção a incêndios e segurança no hospital.
“Diante das irregularidades existentes no Hospital Santa Casa, apontadas pelo Corpo de Bombeiros, verifica-se que os serviços médicos de urgência e emergência no Município de Campo Grande vêm sendo prestados de forma inadequada e insegura, com grande risco à população atendida e aos profissionais que trabalham na Instituição, eis que a instituição não dispõe de certificado de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar”, diz a ação.
Em vistoria realizada em outubro de 2022, o Corpo de Bombeiros identificou irregularidades como falta de manutenção e fios expostos.
Durante a tramitação do processo, o hospital chegou a fazer algumas adaptações e apresentou três planilhas sobre as intervenções, entretanto não foram suficientes para obter o alvará. Uma das planilhas apresentadas tem o valor de R$ 3,7 milhões; outra o valor de R$ 1,3 milhão; e a terceira de R$ 2,3 milhões.
A Santa Casa obteve certificado de vistoria, mas depois foi cassado diante da falta de adoção de medidas de prevenção a incêndios.
Em resposta enviada ao Campo Grande News anteriormente, a Santa Casa esclarece que a notificação foi direcionada não apenas ao hospital, mas também à Prefeitura e ao Governo do Estado, reconhecendo a responsabilidade compartilhada na garantia de um ambiente seguro para colaboradores, pacientes e visitantes.
"É fundamental ressaltar que a segurança e o bem-estar de todos são prioridades inegociáveis para nossa instituição. Esclarecemos que estamos em constante diálogo com os órgãos competentes e trabalhando em conjunto para atender às exigências dentro do prazo estabelecido", disse a nota.
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