TJMS proíbe Acrissul de realizar eventos em parque sem licenças ambientais
Decisão da 5ª Câmara Cível atende a reclamação do Ministério Público quanto a necessidade do licenciamento para atividades no Parque de Exposições
Recurso do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) foi acatado na 5ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e tornou obrigatória a expedição de licenças ambientais de instalação e operação para eventos, shows e rodeios no Parque de Exposições Laucídio Coelho. A decisão deverá ser seguida pela Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), proprietária do espaço localizado na Vila Carvalho.
A ação foi proposta pelo promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, a fim de anular sentença da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital que reconhecia acordo judicial para a realização de eventos naquele local. Com a nova decisão, a Acrissul também não deverá desobedecer padrões de qualidade ambiental e limites de emissões de ruídos fixados pela legislação e normas técnicas existentes.
A decisão contestada pelo MPMS apontava que a associação vinha adotando providências a fim de atender a legislação, deliberando pela extinção da ação. No TJMS, porém, prevaleceu parecer do procurador Sérgio Luiz Morelli para que seja seguido acordo anterior entre a Procuradoria, Prefeitura de Campo Grande e Acrissul em uma ação de 2010, que exige o licenciamento ambiental de eventos no Parque de Exposições e obediência a limites de poluição sonora. A administração municipal ainda exigia um projeto acústico a fim de acabar com o problema gerado pelos eventos.
Lei – Em 2013, uma lei complementar inclui a Expogrande e a Expo MS entre as festas tradicionais de Campo Grande, o que as excluiria das exigências relativas à poluição sonora. A lei foi contestada pelo MPMS, mas acabou mantida pelo Tribunal de Justiça. Porém, o Judiciário salientou que não se ateria a questões já decididas ou que ainda seriam analisadas em outras ações –incluindo aí o debate sobre emissão de ruídos no local.
Desde então, o município tem se valido da lei municipal para dar as licenças de instalação e operação ao parque, sem permitir shows e eventos com exceção às duas exposições contempladas pela legislação. O MPMS ainda afirma que a Acrissul nunca executou ou teve aprovação de seu projeto acústico, promovendo eventos sem seguir acordo judicial ou licenças específicas –resultando na ação em discussão nesta semana.
O desembargador Sideni Soncini Pimentel, relator do caso, considerou que a lei de 2013 reconhecendo as festas como integrantes do calendário oficial da cidade “não produz qualquer efeito sobre as obrigações contidas no título executivo”, sendo mantidas exigências ambientais previstas anteriormente.
