Lei oficializa divulgação de informações de concurso pela internet e celular

Lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), e publicada nesta segunda-feira (16), torna “oficial” a divulgação em meios eletrônicos de informações sobre concursos para provimento de cargos da administração pública estadual direta e indireta.

Pela norma, as empresas contratadas para organizar as seleções deverão informar os candidatos sobre todas as etapas do processo, incluindo o resultado final, convocação e nomeação, obrigatoriamente pela internet e em Diário Oficial, além de e-mail ou mensagem de celular.

Esse procedimento, embora já venha sendo usado pelas bancas, não estava previsto em lei. O regulamento vigente, que foi revogado com a publicação das novas diretrizes, obrigava as empresas a atualizarem os inscritos por meio de carta com aviso de recebimento.

A norma antiga autorizava incluir os custos do envio na taxa de inscrição. Contudo, essa forma de divulgação caiu em desuso e portanto era desnecessária.