Cimi critica pedido de partidos por policiamento em comunidades indígenas
PL e PP pediram ao STF mobilização policial em áreas de conflitos indígenas em Mato Grosso do Sul
Após o pedido de PL e PP feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que haja mobilização policial em áreas de conflitos indígenas em Mato Grosso do Sul, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) se manifestou e criticou a solicitação dizendo que a Constituição é clara sobre a responsabilidade de mediação de eventuais conflitos indígenas ser feita apenas pela Polícia Federal.
“A Constituição Federal de 1988 previu em seu art. 109, inciso XI a competência da Justiça Federal para "processar e julgar" as "disputas sobre direitos indígenas", isso quer dizer que, a lei maior do país incumbiu a órgão específico, no caso a Justiça Federal, que envolve toda a estrutura judiciária federal e não somente os juízes federais, mas também o Ministério Público Federal, a Polícia Federal etc..., para tratar de disputas que envolvam direitos indígenas coletivos. Nesse ponto, a retomada de território ancestral é uma disputa por direito indígena coletivo, logo, a competência para atuar nesses casos é federal”, disse em nota.
Essa não é a primeira vez que os partidos acionam o Supremo para tentar resolver a situação. Os autores alegam que é preciso mobilização policial civil e militar para que a lei, que instituiu o marco temporal, seja de fato cumprida.
Os partidos que compõem a bancada ruralista reforçaram o pedido para que o Supremo reconheça o "estado de coisas inconstitucional na seara da segurança pública, em especial da segurança pública federal (Força Nacional e Polícia Federal) na garantia da manutenção da ordem pública nas áreas de conflito”.
Além disso, pediram para que o STF autorize as Secretarias de Segurança Pública dos estados a “garantir a ordem pública”, evitando e prevenindo crimes como o tráfico de drogas, contrabando, descaminho e outros cometidos em áreas privadas que estão em disputa com comunidades indígenas”.
O Cimi ainda afirma que partidos como o PL e PP enxergam a matéria de forma estritamente particular, apenas para salvaguardar interesses particulares e sem compromisso com a Constituição Federal.
“Para eles, seus pensamentos e posições são absolutos, como se somente existissem essa classe social no país, mandada e desmandada pelos mesmo. Esquecem, sempre que é conveniente, que o estado é regido por uma Constituição Federal pactuada por todos, mas da qual não estando de acordo com suas posições sectárias eles não se envergonham em rasgá-la”.
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