Governo devolve R$ 2,3 milhões para ex-concessionária de ponte do Rio Paraguai
Extrato de termo aditivo foi publicado nesta quinta-feira para justificar alteração da exploração após acordo
A Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul) assinou quarto termo aditivo do contrato com a Concessionária Porto Morrinho LTDA que garantiu a alteração do Plano de Exploração da Ponte sobre o Rio Paraguai, em Corumbá, a 428 km de Campo Grande. O documento foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quinta-feira (29).
Também ficou determinado o valor pago para assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, após, em comum acordo entre as partes, a administração da ponte ser revertida ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). Desta forma, desde outubro deste ano o pedágio de R$ 12 não é cobrado para quem trafega pela ponte.
Por conta da decisão, a indenização para a concessionária, após execução dos serviços de recuperação da integridade estrutural da laje do tabuleiro da ponte, será de R$ 2.382.289,92. Já em razão dos custos relativos à operação extraordinária transitória da ponte (manutenção de equipe de apoio e de campo, com estrutura mínima para operar a ponte), o Poder Executivo pagará à concessionária o valor fixo mensal de R$ 456.909,70, conforme custos unitários constantes de planilha anexa ao presente processo.
A justificativa apresentada no contrato é que após a suspensão da cobrança de tarifa de pedágio, ocorrida em virtude do fim do Convênio de Delegação n. 004/97, celebrado entre o Estado e a União, a concessionária vem operando a ponte sem aferir a devida contrapartida pelos serviços prestados.
Entenda – Um ofício assinado pelo diretor-presidente da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), Carlos Alberto de Assis, foi entregue ao presidente da Câmara Municipal de Corumbá, o vereador Roberto Façanha, informando sobre o fim da concessão no dia 2 de outubro de 2022.
O documento foi enviado como resposta a um requerimento enviado em maio de 2021 para a agência, pedindo a redução do valor cobrado no pedágio da ponte localizada na BR-262. Na ocasião, o parlamentar também solicitou a cópia do contrato firmado com a Concessionária Porto Morrinho Ltda.
O ofício explicou que o prazo de concessão era de 13 anos, 9 meses e 24 dias, contados a partir da assinatura do contrato em 8 de dezembro de 2008, com isso, a validade do documento terminou no dia 2 de outubro de 2022, sem previsão de renovação e, com isso, não houve mais a cobrança do pedágio.
