Justiça determina que Câmara de Angélica devolva valor de aumentos salariais

Mesmo após a Justiça negar o aumento salarial, os nove vereadores de Angélica, localizada a 275 km da Capital, continuaram a receber os valores baseados nos decretos declarados nulos ao longo de todo o ano de 2023. Em resposta, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) propôs o cumprimento provisório da sentença para garantir que eles obedecessem à ordem judicial.

A partir disso, a juíza de Direito da Vara Única de Angélica, Bruna Tafarelo, avaliou o caso e determinou que os vereadores suspendessem o recebimento dos subsídios extras. Além disso, o presidente da Câmara terá que depositar em juízo a diferença entre o valor correto e o que foi pago a mais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Além disso, os nove vereadores também foram intimados para, no prazo de 15 dias, cumprirem a obrigação imposta na sentença proferida na ação civil pública.

Entenda - Em 2022, o MPMS já havia pedido a nulidade do aumento salarial dos vereadores de Angélica, o que foi acatado pela juíza Camila Neves Porciúncula, que na ocasião atuava como substituta.

O pedido do MPMS tinha como objetivo anular dois decretos editados pelos vereadores, que aumentavam seus subsídios de R$ 5.064,45 para R$ 6.878,75. A justificativa era que os vereadores não observaram as formalidades legais para a edição dos decretos, além de desrespeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em dezembro de 2022, os decretos foram declarados nulos de pleno direito pela juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Angélica, e os subsídios dos vereadores deveriam retornar ao valor anterior de R$ 5.064,45.

Entretanto, apesar do recurso interposto pelos vereadores de Angélica, o Tribunal de Justiça do Estado negou o pedido e manteve a decisão de anular os aumentos salariais.

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