Mais um município de MS fecha acordo para usar verba milionária da Cesp
Prefeitura de Brasilândia assinou TAC com o Ministério Público prevendo uso de indenizações para obras no município
A Prefeitura de Brasilândia –a 355 km de Campo Grande– fechou acordo com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) no qual se compromete a aplicar os mais de R$ 15 milhões recebidos da Cesp (Companhia Energética de São Paulo) em obras de infraestrutura. O acordo integra um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pelo prefeito Antônio Thiago (MDB) e o promotor Pedro Henrique Mendonça de Freitas.
Os recursos vieram de um acordo de composição extrajudicial firmado entre o MPMS, prefeitura e Cesp, no total de R$ 15.374.916,34, nos moldes de outras proposições feitas pela Procuradoria usando as verbas do acordo. Anaurilândia, que teve direito a R$ 130 milhões em indenizações, por exemplo, usará os recursos para composição de uma reserva financeira por meio de aplicações, com os juros sendo destinados a ações no município.
Em Brasilândia, a opção foi pela realização de obras no reassentamento Porto João André (Toca), incluindo a abertura de até 100 lotes com baldrame para moradores, reconstrução de rotatória e recuperação da avenida principal e doação de poços artesianos a ceramistas; pavimentação e drenagem nos bairros Jardim Primavera e Imperial; construção de escola municipal e de novo prédio para a Delegacia de Polícia Civil; instalação de aparelhos de ar-condicionado e adequações na rede elétrica da Escola Municipal Antonio Henrique Filho; cobertura da piscina da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); restauração do bairro Vale Verde; pintura da escola na tribo Ofaié; e compra de câmeras de segurança para o Batalhão da Polícia Militar.
Além dessas obras, Brasilândia terá de realizar gestão junto às prefeituras de Anaurilândia, Santa Rita do Pardo e Bataguassu visando a construção de um aterro sanitário ou modelo alternativo para tratamento, reciclagem e destinação do lixo urbano na região por meio de consórcio a ser acompanhado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente –caso a solução regional não seja viabilizada, a prefeitura vai manter sua atual política de gerenciamento de resíduos.
Caso os termos sejam descumpridos, será impetrada multa diária de 30 Uferms (Unidade Fiscal de Referência) contra o município.
Milionário – Os acordos entre a Cesp, prefeituras às margens do rio Paraná e o governo do Estado deram fim às disputas judiciais envolvendo indenizações por danos causados pela Usina Hidrelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera), cujo lago cobriu terras de vários municípios do Estado.
Os pagamentos foram resultados de tratativas para que um grupo chinês adquirisse o controle da Cesp. Foram destinados R$ 560 milhões para os pagamentos, sendo R$ 280 milhões diretamente para o governo de Mato Grosso do Sul. O acerto ainda incluiu R$ 50 milhões, ao longo de dez anos, em ações para conservação ambiental na bacia do rio Paraná e para implantação do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro.
Também foram destinados recursos para Bataguassu (R$ 71 milhões), Santa Rita do Pardo (R$ 39 milhões), Três Lagoas (R$ 15,8 milhões) e Batayporã (R$ 7,9 milhões). Em todos os casos, o MPMS previu que os recursos ou dividendos deles originários teriam restrições de uso, como ações de infraestrutura.
